A Lei do Superendividamento sob a ótica do credor

A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso, inserindo dispositivos que buscam aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo sobre prevenção e tratamento do devedor superendividado.

Para além dos benefícios mais evidentes trazidos pela novidade legislativa, principalmente para as pessoas superendividadas, a lei também traz diretrizes importantes de repactuação das dívidas e de recuperação de créditos que beneficiam credores que se viam com pouca probabilidade de se reerguer financeiramente, honrando com as obrigações previamente assumidas.

Fato é que o mercado há muito precisava de uma solução institucionalizada para enfrentar situações de inadimplência bastante comuns, em especial em momentos de crise econômica, como a atualmente vivida e potencializada pelas consequências da pandemia da Covid-19.

Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o mês de julho deste ano teve o maior percentual de famílias endividadas no Brasil desde 2010, de modo que se mostra muito bem-vinda esse tipo de solução.

Nessa senda, a lei conceitua superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Importante perceber que, a fim de evitar abusos por parte do devedor, a lei expressamente exclui de seu âmbito de aplicação as dívidas contraídas dolosamente, mediante fraude ou má-fé ou que sejam decorrentes de contratos que tenham por objeto produtos e serviços de luxo e de alto valor.

O processo de repactuação de dívidas ocorre a requerimento do consumidor, sendo instaurada pelo juiz que designa audiência de conciliação, a qual deverá contar com a presença de todos os credores. Nessa audiência, o devedor deverá apresentar proposta de pagamento aos credores, no prazo máximo de cinco anos, preservando as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Essa audiência merece especial atenção dos credores, já que o não comparecimento injustificado do credor (ou de um procurador com poderes especiais e plenos para transigir em seu nome) acarretará suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora (multas moratórias) e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor

Ainda, caso a conciliação não seja exitosa, o juiz poderá determinar a repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório que deverá assegurar ao credor ao menos: 1) o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; 2) liquidação total da dívida após a quitação do plano de pagamento consensual, em prazo máximo de cinco anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado da homologação judicial e o restante do saldo será devido em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Vê-se, assim, que a nova legislação traz grandes benefícios para o consumidor/devedor de boa-fé que, agora, tem a possibilidade institucionalizada de negociar com todos os seus devedores em condições predeterminadas, sem ter seu nome negativado e sem ficar em situação de miserabilidade. O credor também poderá se beneficiar, pois poderá negociar com o devedor um plano consistente de pagamento. Porém, as vantagens poderiam ser maiores se aos credores também fosse dada a prerrogativa de requerer a instauração desse tipo de procedimento desde que preenchidos determinados requisitos.

Nesse contexto, considerando que a iniciativa de repactuação deverá sempre partir do devedor, será necessário aguardar e verificar se haverá efetiva adesão por parte dos consumidores ou mesmo incentivos governamentais e de órgãos de proteção do consumidor na aplicação dos institutos trazidos pela Lei do Superendividamento.

Fato é que atualmente os credores já enfrentam inúmeras dificuldades judiciais quando buscam o adimplemento de dívidas, de modo que é possível que mesmo diante da novidade legislativa, o consumidor não dê início a um processo de repactuação de dívidas, seja por entender que a lei não lhe beneficia no caso concreto, seja pela falta de conhecimento das vantagens que a lei lhe traz.