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Criminal Leis Marighetto e Silva: Os “novos” acordos de delação A lei n. 13.964/2019, mais simplesmente conhecida como "lei anticrime", está trazendo importantes novidades à disciplina dos acordo de delação premiada,...
Opinião: Direito ao domicílio como pressuposto da liberdade pessoal Falar em domicílio em dias de internet parece um pouco até fora de moda. O banco lhe notifica por e-mail, a...
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