Civil Judiciário Vasques e Ferreira: Imóvel de luxo considerado bem de família A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas...
Comercial Internacional Judiciário Tributário Opinião: Classificação tributária na importação Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação...