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Administrativo Judiciário Prerrogativa de foro também é aplicável em ações de improbidade O foro por prerrogativa funcional, como instituto complexo e polêmico que é, sempre atraiu para si a atenção dos estudiosos...
Criminal Domínio da posição de comando é distorção do domínio do fato Temática deveras complexa e que sempre chamou a atenção dos estudiosos do Direito Penal, a responsabilização dos sujeitos que atuam...
Criminal A ilegalidade das reiteradas prisões preventivas Consoante dispõe o art. 5º, caput, da Constituição Federal, a liberdade é um direito fundamental de primeira dimensão, cláusula pétrea...
