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Garcia: O Regimento do Senado e a sabatina de André Mendonça O protagonismo da jurisdição constitucional no Brasil por vezes obscurece a existência de soluções mais prosaicas para determinados impasses, como...
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Couto Garcia: Requisição de serviços profissionais é inconstitucional A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada no início deste ano para dispor "sobre as medidas...
