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Fernando Brasil de Oliveira Pinto

Lei 14.689/23 e as decisões por voto de qualidade: precedentes da 1ª Turma da CSRF

Fernando Brasil de Oliveira Pinto

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Lei 14.689/23 e as decisões por voto de qualidade: precedentes da 1ª Turma da CSRF

é conselheiro da 1ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais,, auditor fiscal da Receita Federal e professor em cursos de especialização na Unisinos, Universidade Lasalle e Verbo Jurídico. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Feevale em parceria com a PUC-RS e bacharel em Direito pela Universidade Feevale e em Ciências Contábeis pela USP (Universidade de São Paulo).

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