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Fernanda Pereira Machado

Sobre a fase administrativa de um acordo de colaboração e suas nulidades

Fernanda Pereira Machado

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é advogada criminalista, mestre em Direito Econômico, pós-graduada em Direito Penal Econômico e Criminalidade Complexa e em Direito Tributário e pós-graduanda em inteligência aplicada e investigação criminal.

Administrativo Criminal Ministério Público Polícia

Sobre a fase administrativa de um acordo de colaboração e suas nulidades

Recentemente o ministro Dias Toffoli, na RCL 43.007, declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de...

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A lei que regulamenta a colaboração premiada estabelece que o papel do Ministério Público na realização do acordo de colaboração...

Machado: Declaração do colaborador como elemento probatório

O instituto da colaboração premiada existe desde o Livro das Ordenações Filipinas (1603-1867), sendo conhecido historicamente na Inconfidência Mineira com a condenação...