Legislação: Foco na mudança da relação entre Estado e particular O ano de 2021 trouxe muitas mudanças legislativas. Em termos quantitativos, de 1º de janeiro a 1º de dezembro foram...
Opinião: O crime de frustração ao caráter competitivo de licitação Em abril deste ano, entrou em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Entre as...