Trabalhista Evandro Garcia: Tema 1.046 do STF e primeiros acórdãos Após o julgamento com repercussão geral do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº...
Tributário Dívida prescrita não entra em parcelamento incluído no Refis da Crise O presente artigo tem a finalidade de destacar o alcance e a importância de detectar o instituto decadência e o...