Consultor Jurídico

Eduardo Molan Gaban

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é doutor em Direito (PUC-SP), diretor do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), membro do escritório Nishioka & Gaban Advogados.

Relativa independência de instâncias não se confunde com uso indevido da lei penal

Recentemente, voltou à discussão o tema da relativa independência entre instâncias de responsabilização (administrativa, civil e penal) no que diz...

Recentemente, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), que estabelece normas gerais de licitação...

Recentemente foi publicada a Súmula 645 pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza dos delitos de fraude à licitação,...