Ambiental Termo inicial da prescrição da pretensão executória tem três momentos distintos A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o...
Administrativo Ambiental Farenzena e Franco: Nova IN sobre processo administrativo do Ibama No dia 1º de janeiro de 2023, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao...
Administrativo Ambiental Farenzena e Franco: Prescrição da multa ambiental única Caso a administração pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu...
Ambiental Opinião: Pedido de conversão da multa ambiental e prescrição A questão posta em debate é se o mero pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de...
