Criminal Leis César Dario: Nova lei pode tornar automática a progressão de regime Detração é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória, no...
Criminal Judiciário Quando há prisão em flagrante, juiz precisa dar vista dos autos ao MP Questão interessante surgida quando da publicação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, é se, por ocasião do...
Criminal Judiciário Leis Aplicar pena alternativa para o tráfico de drogas é inconstitucional Quando da vigência da Lei 6.368/1976 discutia-se sobre a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de...
Criminal Judiciário Atestado de conduta carcerária não basta para progressão de regime O sistema progressivo de regime tem o propósito de reinserir gradativamente o condenado no convívio social. A pena é cumprida...
Criminal Mesmo sem esvaziar cadeias, monitoração eletrônica deve ser aplicada Uma das grandes dificuldades existentes nas Varas das Execuções Criminais é justamente o controle do sentenciado que tem deferido algum...
Criminal Judiciário Ministério Público Juízes e promotores não podem portar arma de fogo de uso restrito Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público e da...
Criminal Leis Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário O sistema prisional brasileiro sustenta-se em dois pilares: a ordem e a disciplina. O rompimento deles leva necessariamente à quebra...
Criminal A proibição da prova ilegal não é absoluta A questão da prova ilícita é uma das mais apaixonantes no âmbito do processo penal. A doutrina estrangeira é rica...
Criminal Preso que comete falta grave deve perder dias remidos A Lei das Execuções Penais possibilita ao preso uma série de benefícios sempre com o intuito de propiciar sua recuperação...
Criminal Leis Reforma penal tornou quesitos do júri mais simples Após anos de acirradas discussões no Congresso Nacional foi publicada a Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, que...
Criminal Não é irregular mandar preso usar tornozeleira eletrônica Uma das grandes dificuldades existentes na vara das execuções criminais é justamente o controle do preso que tem deferido algum...
Criminal Leis Política País é incapaz de colocar as suas leis em prática Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento e de seu Regulamento várias questões controvertidas foram levantadas. E isso é comum...
