Criminal Artigo 14-A do CPP é garantia, e não privilégio, a agentes da segurança Desde 2020 está em vigor o artigo 14-A do Código de Processo Penal (CPP), trazendo a possibilidade de indicação de...
Opinião: O ANPP e os crimes tributários e previdenciários A reparação do dano como condição ao acordo de não persecução penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários...
