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Criminal Leis Lei Antiterrorismo não é suficiente para combater o terrorismo Com o avizinhamento dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, o combate ao terrorismo parece estar ganhando relevância...
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Judiciário Leis Arbitragem é conciliável com transparência e publicidade Com o advento da Lei 13.129/2015, as arbitragens que tenham como parte o Poder Público passarão a observar algumas premissas...
