Administrativo Prazo de prescrição começa a valer após fim de apuração interna O prazo de prescrição para mover ação relacionada a militares na Justiça Comum só começa a ser contado após o...
Ambiental Responsabilização de réus depende do detalhamento das acusações A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização não só das empresas, mas também de seus administradores. Porém, para que isso...
Judiciário Paralisação dos servidores da Justiça Federal ocorre em 23 estados A greve dos servidores da Justiça Federal já alcança 20 estados e em outras três unidades federativas ocorrem paralisações de...
Advocacia Política Tributário Advogados pedem equiparação salarial entre conselheiros do Carf O Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) solicitou, nesta segunda-feira (15/6), que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, iguale os...
Comercial Empresarial Tecnologia Cade decide que Ericsson não promoveu ações anticompetitivas O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que a Ericsson não promoveu ações anticompetitivas ao exercer seus direitos sobre...
Ambiental Judiciário Desembargador diz que CNJ, não Ibama, deveria fiscalizar suas terras As propriedades rurais de magistrados também se sujeitam à fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). É o que explicou o...
Responsabilidade Civil Trabalhista Companhia pagará R$ 15 mil por permitir envio de e-mails racistas Empresas permissivas quanto a comentários racistas proferidos por funcionários também serão responsabilizadas por tais atos. Assim decidiu a 12ª Turma...
Judiciário Leis Política Penitenciárias são geridas por políticos derrotados, diz advogado O fato de as penitenciárias brasileiras serem geridas por pessoas nomeadas livremente (sem concurso) é um dos motivos para elas...
Administrativo Judiciário Por descumprir regras, tribunal obriga banca a reexaminar prova Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, pois esse tipo de...
Advocacia Criminal Judiciário Leis Polícia Flagrante garante ao delegado o poder de decretar prisão No Brasil, o delegado de polícia, mesmo não sendo integrante do Poder Judiciário, pode decretar a prisão em flagrante, independente...
Advocacia Financeiro Política Tributário Aumento de impostos sobre importação é positivo, mas simplório O aumento das alíquotas de Pis e de Cofins é uma medida para aumentar a arrecadação, equilibrar o balanço de pagamentos...
Criminal Judiciário PSOL pede intervenção do Supremo no sistema carcerário O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou, nessa terça-feira (27/5), que o Supremo Tribunal Federal intervenha no sistema penitenciário brasileiro....
Advocacia Judiciário Ministério Público Política TJ-SP define listas tríplices para vagas do quinto constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu na tarde desta quarta-feira (27/5) as duas listas tríplices que...
Empresarial Financeiro Leis Política BNDES deverá liberar informações de contratos com a Friboi O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com a JBS/Friboi...
Empresarial Trabalhista Vínculo trabalhista não vale para empregado com privilégio de sócio Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se...
Trabalhista Itaú indenizará funcionário excluído de festa por ser sindicalista Excluir funcionários de eventos da empresa devido à vinculação a atividades sindicais é considerado discriminação e gera dano moral. Desse...
Eleitoral TRE-SP rejeita contas da campanha do deputado Andres Sanchez As contas de campanha do deputado federal Andres Sanchez (PT-SP), eleito nas eleições de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de...
Judiciário Leis Princípio da alternância não é absoluto para promoção de juiz Ao contrário do que delimita a Lei Complementar Federal 35/79, nem sempre os critérios para promoção de juízes (antiguidade e...
Criminal Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista CNJ vai investigar juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM O juiz que deu voz de prisão a dois atendentes da TAM será investigado pelo Conselho Nacional Justiça por suspeita...
Trabalhista Santa Casa de SP deve pagar salários atrasados de uma só vez Como o salário tem natureza alimentar, eventual dívida trabalhista não pode ser parcelada. Por essa razão, a Santa Casa de...
Judiciário Política Judiciário não acompanha mudanças da sociedade, diz Cármen Lúcia A velocidade com que a sociedade está mudando não é acompanhada pelas instituições democráticas, afirma a vice-presidente do Supremo Tribunal...
Empresarial Financeiro Reintegração de posse só pode acontecer após a citação do réu A reintegração de posse por meio de tutela antecipada só pode acontecer depois da citação do réu e a ocorrência...
Administrativo Leis Autuação do Inmetro é suspensa por falta de provas de intimação O processo administrativo punitivo deve garantir a oportunidade de defesa e observar o processo legal. Caso contrário, a sanção imposta...
Advocacia Leis Aplicar soluções alternativas é difícil no Brasil, diz professor O incentivo do novo Código Processo Civil às soluções alternativas de conflito, como a mediação e a arbitragem, é positivo,...
Previdência Trabalhista Empregada que sofre acidente de trabalho tem um ano de estabilidade O profissional que sofreu um acidente de trabalho deve ter 12 meses de estabilidade no emprego onde atua depois que...
Judiciário Leis Política Para senador, Fachin não pode votar diferentemente do que opinou Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), caso seja aprovado para o Supremo Tribunal Federal, o...
Criminal Judiciário Ao libertar preso por tráfico, Barroso critica política de drogas Pessoas flagradas com quantidades pequenas de maconha, sendo réus primários, não devem ficar presas preventivamente. A decisão é do ministro...
Advocacia Consumidor Empresarial Leis Previdência Tecnologia Trabalhista Prefeitura de SP aponta irregularidades no aplicativo Uber O modelo de negócio utilizado pelo aplicativo de celular Uber — que conecta motoristas a usuários que procuram transporte —...
Criminal Política Tributário Teori nega Habeas Corpus a ex-diretor da Petrobras Renato Duque ReproduçãoRenato Duque é acusado de participação em crimes de fraude à licitação. Reprodução A soltura do ex-diretor de serviços e...
Advocacia Tributário Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga sucumbência Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes...
