Comercial Tributário Opinião: Mudança de critério jurídico na revisão aduaneira O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado...
Leis Tributário Alexandre Jorge: Refis não pode impedir uso do depósito judicial O cenário preocupante em que se encontram as finanças públicas dos entes federativos em geral é um potencial ensejador de...
