Questões sobre estelionato após as Leis 13.964/2019 e 14.155/2021 O crime de estelionato sofreu recentemente importantes alterações legislativas. Entre elas: a) mudou-se a natureza jurídica da ação penal vinculada às várias modalidades...
Costa e Sales: O presidencialismo em crise no Brasil Recentemente, veio à tona o debate sobre a adoção do semipresidencialismo no Brasil. A grosso modo, a ideia é dividir...
Criminal Leis Opinião: Lei incrementa punição de crimes eletrônicos e informáticos ConJurFoi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal,...
Criminal Leis Stalking: o crime de perseguição ameaçadora ConJurA Lei 14.132/21, que entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/21), introduziu no Capítulo VI da Parte Especial...
Sobre phishing e firewall defensivos Após o advento da Lei nº 13.869/19 (nova Lei de Abuso de Autoridade), é preciso aos agentes públicos incumbidos da investigação...
Criminal A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva A monografia “Autoria e domínio do fato” (Täterschaft und Tatherrschaft), de Claus Roxin, inaugurou novas concepções na busca por uma melhor...
Criminal Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito ConJurO inquérito policial, como instrumento de busca imparcial pela verdade,[1] não possui caráter exauriente. Isso significa que, para a investigação...
Criminal Abuso de autoridade: constranger a depor quem deve guardar sigilo ConJurA Lei 13.869/19 revogou a Lei 4.898/65 para se tornar a atual Lei de Abuso de Autoridade, abrangendo a tipificação...
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a...
Criminal Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova ConJurÉ consabido que a Lei 13.869/19, ao revogar a Lei 4.898/65, tornou-se a atual Lei de Abuso de Autoridade, englobando...
Criminal Defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial ConJurNovidade interessante e ao mesmo tempo polêmica, inserida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime),[1] foi a...
Polícia Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso ConJurA Lei 13.869/19 sucedeu a Lei 4.898/65 como Lei de Abuso de Autoridade do ordenamento jurídico pátrio, abrangendo a tipificação...
Polícia Os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais SpaccaNo final do século IX, o papa Estevão ordenou a exumação de seu antecessor, Formoso, morto nove meses antes de...
Investigação sem indícios é abuso de autoridade A Lei 13.869/19 substituiu a Lei 4.898/65 como vigente Lei de Abuso de Autoridade, contendo a tipificação de crimes funcionais,...
Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi SpaccaNinguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.1 Afinal,...
Polícia Acordo de não persecução também precisa ser feito pelo delegado SpaccaDiscussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização...
Leis Polícia Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17 SpaccaComo sabemos, a Lei 13.491/17 alterou o artigo 9º, II do Código Penal Militar, fazendo surgir a forçada interpretação de que...
Criminal Judiciário Polícia Lavagem com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada SpaccaEm contextos de criminalidade organizada, é cada vez mais comum notar que os conceitos doutrinários não estão conseguindo acompanhar a...
Leis Polícia Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito SpaccaÉ certo que a polícia judiciária exerce uma das missões mais nobres do Estado de Direito, qual seja, a apuração...
Criminal Leis Polícia Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva SpaccaA busca e apreensão se qualifica como importante mecanismo disponível ao Estado-investigação, no contexto da devida investigação criminal. Consiste em...
Criminal Leis Polícia Verificação da procedência das informações é filtro ao quadrado SpaccaUm tema importante e que ainda carece do devido aprofundamento teórico é a verificação da procedência das informações, instituto que...
Leis Polícia Lei 13.432/2017 limitou investigação por detetive particular Entrou em vigor a Lei 13.432/17, com o propósito de disciplinar a atividade do detetive particular. Definiu sua natureza como...
Leis Polícia Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45...
Criminal Leis Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual Chamou a atenção a publicação da Lei 13.330/16, que trata de forma mais rigorosa os crimes de furto de gado,...
Criminal Leis Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no...
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito...
Advocacia Criminal Leis Polícia Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil...
