Gilmar Mendes nega conflito entre poderes sobre verticalização

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, em entrevista coletiva nesta terça-feira (7/3), negou que a manutenção da verticalização pela Corte para as eleições de 2006 vá de encontro à posição do Congresso Nacional de promulgar Emenda Constitucional que derruba a verticalização.

“O TSE não emitiu juízo sobre a PEC. O tribunal emitiu juízo sobre a verticalização, tendo em vista o contexto legal existente. Agora, é claro que nós não devemos fazer este diálogo entre órgãos integrantes dos poderes na base do desaforo. Devemos dialogar dentro do processo civilizatório que nós atingimos”, afirmou Gilmar Mendes.

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As declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros, gerou um clima ruim entre o Judiciário e o Congresso?

Gilmar Mendes — Essas tensões dialéticas são normais especialmente nesse período pré-eleitoral. Todavia, estou absolutamente convencido de que há aqui um grave mal entendido. O Tribunal Superior Eleitoral não emitiu qualquer juízo sobre a PEC da verticalização. Recebeu uma consulta sobre o tema, à luz da legislação eleitoral, e deu a mesma resposta colhida em 2002. Trata-se apenas disto.

Então, não é verdade dizer que o TSE decidiu que a verticalização permanece e que a PEC deveria ser desconsiderada?

Gilmar Mendes — O TSE não emitiu juízo sobre a PEC. O tribunal emitiu juízo sobre a verticalização, tendo em vista o contexto legal existente. Agora, é claro que nós não devemos fazer este diálogo entre órgãos integrantes dos poderes na base do desaforo. Devemos dialogar dentro do processo civilizatório que nós atingimos.

A promulgação da PEC pelo Congresso Nacional fere a decisão do TSE?

Gilmar Mendes — De maneira nenhuma. Não afeta a posição do Tribunal Superior Eleitoral. Essa questão da PEC diz respeito à aplicação do artigo 16 da Constituição, cuja redação é muito clara: o processo eleitoral não pode ser afetado no período posterior a um ano da realização das eleições. Essa questão será colocada perante o Supremo Tribunal Federal. Há um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal e certamente haverá outras ações, como se anuncia.

O senhor rechaça qualquer tipo de acusação de que o TSE tenha afrontado uma decisão do Legislativo?

Gilmar Mendes — Não se trata de rechaçar, até porque esta questão não estava posta. Na verdade, há uma má informação, um debate absolutamente desfocado do contexto em que se colocou. A consulta perguntava se a legislação eleitoral permitia uma outra interpretação que não aquela fixada em 2002. E o tribunal disse não, em relação à legislação ordinária. Portanto, a PEC nada tem a ver com a matéria respondida.

Qual a posição do TSE sobre a PEC que acaba com a verticalização?

Gilmar Mendes — O TSE não tem posição sobre a PEC porque a questão aqui não se coloca. Já há um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal alegando que a PEC fere dispositivos constitucionais imutáveis. Essa questão terá de ser examinada pelo tribunal. Se não houver uma decisão sobre o Mandado de Segurança, anunciam-se ações diretas de inconstitucionalidade. E o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para emitir juízo sobre a constitucionalidade de uma emenda constitucional em face dessas chamadas cláusulas pétreas. Somente isso.