Homologação dos acordos extrajudiciais perante os tribunais do trabalho

Na reforma trabalhista, o legislador introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, que preveem o procedimento de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Para tal, bastaria que as partes, representadas por advogados distintos, apresentassem petição conjunta perante o juízo competente pleiteando a homologação daquilo que foi transacionado.

Ocorre que, nos últimos cinco anos, os tribunais do Trabalho têm criado normas específicas para esse procedimento, que vão além dos requisitos originalmente previstos pelo legislador.

A exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende São Paulo, a Baixada Santista entre outras cidades, estipulou diversas diretrizes para o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, incluindo, o rateamento de custas pelos interessados, a necessidade de previsão de cláusula penal em caso de descumprimento, a discriminação da natureza das parcelas negociadas e limitação da extensão da quitação aos direitos especificados no acordo. 

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, por sua vez, além da necessidade de previsão de cláusula penal e da discriminação da natureza das parcelas negociadas, também estabelece que deverá ser juntado aos autos comprovante do recolhimento de FGTS e, se for o caso, da multa de 40% sobre FGTS, caso tais parcelas não integrem o acordo.

Assim, a jurisprudência dos tribunais regionais tem se firmado no sentido de que é necessário o cumprimento de diversos outros requisitos para que o acordo extrajudicial seja validado. Além disso, há decisões que concedem a homologação apenas de forma parcial, muitas vezes, excluindo do negociado a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Sem essa cláusula, o empregado estaria livre para demandar outros direitos na Justiça do Trabalho não expressamente transacionados no acordo.

Diante desse cenário, o tema está sendo constantemente levado ao Tribunal Superior do Trabalho, que, por sua vez, vem chancelando a homologação de acordos extrajudiciais quando cumpridos os requisitos do artigo 855-B, da CLT, e demonstrado o consentimento e a boa-fé das partes envolvidas. As decisões do TST reiteram que não cabe ao Poder Judiciário modular os efeitos do acordo negociado, à revelia da vontade das partes, representadas por advogados (como exige a legislação), devendo tão somente homologar ou rejeitar integralmente o acordo apresentado no procedimento de jurisdição voluntária.

O posicionamento do TST traz um folego às empresas que optam pela por essa modalidade de composição, trazendo mais segurança jurídica ao que fora pactuado extrajudicialmente. Contudo, é importante ter em mente que o próprio TST destaca a possibilidade de não homologação de acordos quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, quando identificado vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, cabendo às empresas observarem tais elementos, aliados aos requisitos formais previstos no artigo 855-B, da CLT.