Associações defendem Justiça do Trabalho e criticam suspensão de casos sobre pejotização

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) divulgaram, nesta quinta-feira (1º/5), um manifesto em que defendem a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos sobre pejotização e criticam a suspensão da tramitação de processos trabalhistas sobre o tema.

Para entidades, Justiça do Trabalho tem competência para julgar casos sobre pejotização

No último mês, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

Ele afirmou que a controvérsia sobre tais contratos tem sobrecarregado o STF, que vem recebendo um número elevado de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho contrárias à pejotização.

Competência constitucional

As associações argumentam que a Emenda Constitucional 45/2004 previu a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho privadas, e não apenas sobre vínculos formais de emprego, com carteira assinada.

De acordo com Anamatra, ANPT e Abrat, isso não significa que a Justiça do Trabalho necessariamente vai reconhecer vínculo de emprego em casos de pejotização.

Mas as entidades defendem que essa prática não pode ser permitida com base apenas em um contrato formal, sem uma análise sobre a realidade da prestação de serviços. Para elas, a falta de uma análise do tipo pode precarizar as relações de trabalho e afastar direitos como férias, 13º salário, FGTS, jornada limitada etc.

Por isso, as associações consideram que a suspensão dos processos sobre pejotização “ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas” e atinge os trabalhadores mais vulneráveis.

O manifesto será reiterado em um ato público que será promovido pelas entidades na próxima quarta-feira (7/5), no Foro Trabalhista de Brasília. Com informações da assessoria de imprensa da Anamatra.

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