Eleições de 2026: de portas fechadas para o crime organizado

Recebeu poucos holofotes, diante da relevância, recente tese firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que equiparou milícias ao crime organizado à luz eleitoral. A corte consolidou o entendimento de que a vedação de candidatura de integrantes de organizações paramilitares ou congêneres deriva diretamente do artigo 17, § 4º, da Constituição. O dispositivo em questão impede a interferência, direta ou indireta, no processo eleitoral, de todo e qualquer grupo criminoso organizado.

A interpretação, confirmada na análise de recurso de um candidato a vereador de Belford Roxo (RJ) impedido de participar das eleições de 2024, marca um passo significativo na luta contra a influência do crime organizado no processo eleitoral. Para além da atuação das milícias e grupos paramilitares, o sinal vermelho para a infiltração do crime organizado nas Casas Legislativas é um enfrentamento urgente.

A série histórica mostra um aumento alarmante nos casos de violência política durante as eleições, detectado pelas organizações não-governamentais Justiça Global e Terra dos Direitos. Do pleito de 2022 para 2024, houve um salto de 130%, sendo que a disputa do ano passado teve o recorde de 558 registros.

Os números dão indícios claros da tentativa crescente do crime organizado de expandir a sua atuação para dentro do Estado brasileiro, pela via eleitoral. O sintoma revela o quanto o país está vulnerável diante da máquina do crime que, somente em 2022, faturou impressionantes R$ 347,8 bilhões no Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Nas eleições municipais de 2024, coordenado pelo TSE, um grupo de especialistas do Ministério Público e da Polícia Federal se debruçou sobre os pedidos de registro de candidatura para verificar se eram feitos por pessoas envolvidas em processos ligados a organizações criminosas. A intenção de conter o problema antes dele chegar às urnas é essencial, mas não pode ser medida única.

Para se ter ideia, somente no estado de São Paulo, 12 pessoas suspeitas de ligação com o crime organizado foram eleitas em 2024, sendo dez vereadores e dois prefeitos, de acordo com dados dos órgãos de inteligência enviados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). É preciso bem mais que uma estratégia pontual para conter o poderio do crime organizado.

Seis meses decisivos

A legislação eleitoral brasileira precisa ser aperfeiçoada para evitar a participação de candidatos com vínculos criminosos nas eleições de 2026. Essas alterações eleitorais precisam ser efetivadas, tanto no Legislativo quanto no Judiciário, até outubro deste ano, para serem aplicadas já nas eleições do ano que vem.

Alguns pontos são essenciais. O primeiro deles é o compartilhamento inteligente de informações entre os diferentes órgãos de inteligência federais, estaduais e municipais de forma a permitir a exclusão dos candidatos com antecedentes criminais e ligações com o crime organizado.

Da mesma forma, precisam ser aperfeiçoados os mecanismos para fortalecimento de investigações e efetivadas punições céleres para os casos de corrupção eleitoral e compra de votos. Também deve constar do pacote anticrime organizado a maior fiscalização acerca do financiamento de campanhas, especialmente em relação à origem dos recursos, com a implementação de mecanismos que garantam a transparência e a prestação de contas. Por fim, a proteção aos denunciantes de práticas eleitorais ilícitas precisa ser fortalecida.

A democracia brasileira é calcada na garantia do voto direto, universal, secreto, periódico e pela igualdade de valor de cada voto. É esse equilíbrio que permite a constituição de um parlamento que espelhe a própria composição da sociedade. A força do poder econômico é, historicamente, um fator de desequilíbrio eleitoral, bem como a presença do crime organizado, uma ameaça constante. Temos cerca de seis meses para criar as condições adequadas para enfrentar os desafios atuais, de forma a garantir a realização de eleições justas, seguras e legítimas em 2026.