MP-SP teve 94% de êxito nas ações de inconstitucionalidade em 2022

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).

Com 94% de êxito nas ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público de São Paulo é o ente legitimado que melhor exerce o papel de controle de legalidade das leis aprovadas no estado. De 434 ações propostas pelo MP-SP e julgadas no mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao longo de 2022, 409 foram consideradas procedentes no Órgão Especial. O levantamento consta no Ranking de Inconstitucionalidade, feito pelo Anuário da Justiça.

“Temos atuado para afirmar a constitucionalidade de leis que asseguram e concretizam direitos sociais fundamentais, impugnadas sob o espectro da violação à separação de poderes, bem como para declarar a inconstitucionalidade de leis”, comentou Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça até fevereiro deste ano, quando assumiu a Secretaria Nacional de Segurança Pública por escolha do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Entre as irregularidades combatidas nas ações de inconstitucionalidade propostas estão a criação indevida de cargos comissionados e de impostos, e a concessão de reajustes a agentes políticos. De forma estratégica junto às cortes superiores, o MP-SP conseguiu ajudar na construção de teses no Supremo Tribunal Federal, como os temas 1.010 e 970, este último referente à constitucionalidade de leis que vedam a fabricação de sacolas plásticas. O julgamento que envolveu o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo obriga a produção de sacolas biodegradáveis.

No Tema 1.010 foi definida a tese que disciplina a criação de cargos em comissão somente apenas para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Apesar da definição do STF, é ainda grande o número de leis questionadas no TJ-SP relacionadas à criação desses cargos.

O MP-SP também trabalha para reduzir a judicialização. “Para isso, aposta nos acordos de não persecução penal (ANPP), bem como nas ferramentas de georreferenciamento para orientar a atuação dos promotores no combate à criminalidade em determinadas regiões”, afirmou Sarrubbo ao Anuário. Todo o MP tem usado dessas ferramentas, que reúnem dados de mais de 300 órgãos públicos, com informações geográficas, geoeconômicas sociais e demográficas.

Alguns assuntos estiveram mais em evidência neste último período, como as investigações da operação escudo, no Guarujá, no litoral paulista, que resultou na morte de 28 pessoas. Ela foi deflagrada após o assassinato de um soldado da Rota naquela cidade. Acabou suspensa pelo governo do estado após denúncias de abuso. Na ocasião, o MP colocou em debate o uso obrigatório de câmeras pelos policiais. Ao solicitar as imagens, a PM informou que os policiais envolvidos na ação não usavam o equipamento. “O MP é entusiasta das câmeras corporais, que reduziram os casos de letalidade policial e de mortes de PMs em serviço”, disse Sarrubbo.

Segundo relatório do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp), em 2021, foram 621 vítimas de ação policial no estado, maior parte delas em ações da PM. Em 2022, foram 400 vítimas. Até agosto de 2023, já eram mais de 350 vítimas.

Dados do MP-SP mostram que aumentaram, substancialmente, as ações cíveis e da Infância e Juventude e de Família e Sucessões de 2021 para 2022. Outra área demandada foi a de Direitos Humanos, que subiu. Aqui, entra o aumento da violência na Cracolândia, no centro de São Paulo, outro ponto de debate nesse último período. Em 2023, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou o Inquérito Civil 525/22 para “apurar a regularidade das intervenções realizadas pela prefeitura de São Paulo na região. Na visão dos membros do MP-SP, as ações desencadeadas pelo poder público têm grande semelhança com intervenções anteriores que, por meio de violência física e psíquica, impeliam os dependentes químicos a buscar tratamento e, depois do gasto de milhões de reais, fracassaram”.

A Defensoria Pública do estado divulgou relatório, em julho de 2023, apontando que 90% das prisões na região foram ilegais. O MP “não apresentou recurso de apelação ou qualquer manifestação no sentido de reverter ou revisar as decisões judiciais pelo trancamento dos processos, tendo concordado em 104 casos com o trancamento do termo circunstanciado por atipicidade material ou pela inexistência de crime”, consta no relatório. Para o MP, a superação do problema depende de políticas públicas de longo prazo, envolvendo segurança, saúde e assistência social.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-SP), que atua no combate à sonegação fiscal, repressão da fraude fiscal e recuperação de crédito, recuperou o equivalente a R$ 1 bilhão aos cofres do estado. A verba veio do reestabelecimento de pagamento do tributo corrente, parcelamentos, transações tributárias homologadas, ANPPs e bloqueios de ativos financeiros e outros bens. Também mereceu destaque a opera-ção que investigava fraudes fiscais no ramo do tabaco, com inadimplência tributária planejada e lavagem de dinheiro. Foi apurada uma dívida de R$ 3 bilhões do principal alvo da operação.

O anúncio da saída de Mario Sarrubbo da chefia do MP-SP para a Secretaria Nacional de Segurança Pública antecipou o debate em torno da sucessão. O seu mandato terminaria apenas em abril, quando estão marcadas eleições para o biênio 2024-2026. Discute-se a possibilidade de antecipar as eleições para março. Até lá, quem assume interinamente o cargo é Fernando José Martins, decano do Conselho Superior. Cinco nomes disputam as vagas na lista tríplice, sendo que três deles são ligados a Sarrubbo: José Carlos Consenzo (ex-subprocurador-geral de Políticas Criminais), Paulo Sérgio de Oliveira e Costa (ex-diretor da Escola Superior do MP) e Tereza Exner (ex-corregedora-geral). No campo da oposição figuram Antonio Carlos da Ponte, que foi o mais votado na eleição interna em 2020, e José Bonilha. A escolha do PGJ é do governador do estado.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2023 | 2024
13ª Edição
ISSN: 2179244-5
Número de páginas: 332
Versão impressa: R$ 50, pré-venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente, a partir de 18 de março de 2024, no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br

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