Principais aspectos da abertura da consulta pública de desestatização da Sabesp

No último dia 15 de fevereiro, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura da consulta pública do processo de privatização da Sabesp, maior companhia de saneamento básico da América Latina.

A empresa é responsável pelo tratamento e abastecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto em 375 municípios no estado de São Paulo, totalizando 10,2 milhões de ligações de água cadastradas e 8,6 milhões de ligações cadastradas de esgoto.

O modelo de desestatização da Sabesp proposto pelo governo consiste na diluição da sua participação acionária, que atualmente é de 50,3%, para uma fatia entre 15 e 30%. Assim, deixará de ser o acionista controlador da companhia.

A Consulta Pública (CP) colocou para análise e considerações aos interessados os seguintes documentos: a minuta do novo contrato de concessão; 375 anexos técnicos, que correspondem aos diagnósticos e definições dos indicadores dos serviços dos municípios com atuação da companhia no estado de São Paulo; o Plano Regional de Saneamento Básico da Urae-1, que é o grupo de cidades do plano de regionalização do atendimento dos serviços de água e esgotamento sanitário e compreende 370 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp; o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da chamada Urae-1 Sudeste; os Anexos de Infrações e Penalidades, o novo modelo de estrutura tarifária, indicadores de qualidade dos serviços, além das diretrizes para a atuação da empresa avaliadora e do verificador independente.

A consulta pública irá até 15 de março e abarcará a realização de oito audiências públicas, sendo sete presenciais em diferentes municípios do estado (São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins) e uma virtual.

Dentre os principais aspectos expostos nos documentos colocados em consulta pública podemos destacar:

• Implantação de uma nova estrutura tarifária, que tem como grande novidade a utilização do modelo backward looking, que considera os gastos da concessão realizados nos últimos 12 meses para efeito de reajuste tarifário;

• Estabelecimento de um plano de investimentos que inclui a universalização dos serviços em todos os 375 municípios de atuação da Sabesp, além de instituir indicadores de redução de perdas e modernização das redes de abastecimento;

• Regramento próprio com a forma e metodologia da aplicação das penalidades por infrações às regras contratuais;

• Implantação de um novo modelo regulatório, que passa a ser contratual e não mais discricionário, o que em tese reduz o poder da agência reguladora (Arsesp);

• Repasse de 4% da receita obtida pela concessionária nas cidades a projetos ambientais e de saneamento básico nos municípios onde ela foi recolhida;

• Criação de um fundo de receitas (Fausp), que utiliza dividendos futuramente recebidos pelo Estado na condição de acionista da Sabesp.

O governo prevê investimentos pela concessionária da ordem de R$ 39,2 bilhões até 2029 e de R$ 157,5 bilhões até 2060, prazo previsto para os novos contratos a serem celebrados, além da universalização dos serviços em 37 cidades atendidas.

Após o prazo de 30 dias da consulta pública, o governo analisará as contribuições recebidas, realizará ajustes e submeterá o contrato para aprovação pelas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes), blocos que reúnem os municípios atendidos pela Sabesp.

Vale destacar que o governo definiu que a Urae 1 — Sudeste, bloco que reúne os 375 municípios atendidos pela Sabesp, fosse segregada em sete blocos de agrupamentos de municípios: região metropolitana de São Paulo (RMSP); região metropolitana da Baixada Santista (RMBS); região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN); Vale do Ribeira; Pardo/ Grande e PCJ, que abarca as regiões de Jundiaí, Campinas, Piracicaba, São José do Rio Preto, Sorocaba e Ribeirão Preto; 6) Alto e Baixo Paranapanema; e 7) Baixo e Médio Tietê.

Concluída a consulta pública, o governo terá informações suficientes para detalhar a oferta das suas ações, que se especula estar avaliada entre R$ 10 e 15 bilhões. Em meio a debates políticos, econômicos e regulatórios, a desestatização da Sabesp também vem sendo alvo de algumas ações judiciais e de manifestações contrárias à forma como o Governo vem conduzindo o seu processo ou mesmo da sua legalidade.

Até o presente momento tem-se notícia da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.470, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e da ADI n° 2340393-54.2023.8.26.0000, que discute no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, eventual inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 17.853/23, que autorizou a desestatização da Sabesp. Ambas as ações foram liminarmente indeferidas, mas ainda estão pendentes de julgamento de mérito.

Tendo em vista a complexidade do tema e a ampla diversidade de assuntos que estão em discussão na consulta pública, como a nova modelagem contratual e estrutura tarifária, além da nova forma de atuação da agência reguladora, que estará limitada aos termos do contrato de concessão, parece que o prazo de 30 dias apresentado pelo governo pode ser insuficiente para discutir amplamente e de forma transparente esse serviço que é de suma relevância para o desenvolvimento do estado de São Paulo.