A forma da apuração de haveres na sociedade empresária

A sociedade empresária pode ser dissolvida quando ocorrer o vencimento do prazo de duração, o consenso unânime dos sócios, a deliberação dos sócios por maioria absoluta e a extinção de autorização para funcionar.

No âmbito do Direito Empresarial, há questionamentos de como deve ser realizada a apuração dos haveres em caso de dissolução parcial (hipóteses de direito de retirada, de morte e de exclusão de sócio).

Com efeito, o Código Civil, em seu artigo 1031, estabelece que, nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 606, dispõe que, em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração dos haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

A rigor, ambas as legislações prescrevem que, inicialmente, deve ser aplicada a regra de apuração de haveres prevista no contrato social em homenagem ao princípio da autonomia privada. Por isso que é firme o entendimento jurisprudencial de que a apuração de haveres se processa na forma prevista no contrato social, uma vez que prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade (AgInt no AREsp 1.679.027, relator ministro Luis Felipe Salomão).

A propósito, já se decidiu que a apuração de haveres observe o critério do método de custo previsto no contrato social (AgInt no AREsp 1.679.027, relator ministro Luis Felipe Salomão). De outro lado, no silêncio do contrato social, abre-se margem para a aplicação supletiva da legislação que impõe, no âmbito da apuração dos haveres, a realização do balanço de determinação que é o meio que melhor reflete o valor patrimonial real da sociedade.

O balanço especial aponta que a apuração dos haveres se faça pelos valores reais do patrimônio da sociedade, o que inclui os bens corpóreos e incorpóreos (por exemplo, fundo de comércio), e não pelos valores contabilizados.

Entende-se que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal (REsp 1.499.772, relator mininistro Moura Ribeiro). Vale dizer, não é admissível a adoção, como critério de avaliação dos bens, o registro contábil histórico que somente considera o custo de aquisição dos ativos, e a exclusão dos cálculos dos bens intangíveis (REsp 1.537.922, relatora ministra Nancy Andrighi).

Portanto, na temática da apuração dos haveres, tem-se a aplicação apriorística do critério de pagamento previsto no contrato social, e, não havendo previsão contratual, supletivamente deve ser adotado o critério de balanço de determinação que é meio mais adequado para uma apuração fidedigna do patrimônio da sociedade.