PL que aumenta taxas judiciárias em São Paulo é aprovado pela Alesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (5/9) o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias dos processos que tramitam na Justiça paulista. Foram 51 votos favoráveis ao projeto e 28 contrários. 

O texto aprovado pela Alesp altera a alíquota que define as custas judiciais de 1% do valor da causa para 1,5%.

Antonio Carreta / TJSP

O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo a corte, o texto visa a "corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente" na arrecadação da taxas judiciárias, "facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado".

Em dezembro do ano passado, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp); o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Instituto dos Advogados Brasileiros (Cesa); o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) divulgaram nota conjunta contra o aumento das taxas em São Paulo.

Recentemente, a seccional paulista da OAB chegou a pedir a retirada da votação do PL do regime de urgência. Nesta terça, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) chamou a aprovação do projeto de "vergonha" e avisou que vai judicializar o tema.

A presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, afirmou que a aprovação do PL viola o princípio constitucional que preza pelo acesso e pelo direito à Justiça para todos.

''Para se ter ideia dos efeitos práticos, um estudo da AASP estima que em uma execução de alimentos, com pensão de R$ 5 mil em atraso de dois meses, o aumento nas custas judiciais chegaria a 212%. Ainda segundo os cálculos, em uma ação de despejo com cobrança de aluguel, o incremento nas despesas seria de 59%''.

Segundo ela, ''a mobilização, agora, será para fiscalizar se de fato haverá uma melhoria do sistema. Se os fóruns vão voltar a ficar abertos até as 19h, se vamos passar a ter juízes em todas as varas, se os processos vão andar. A OAB-SP estará atenta''.

Já Vanessa Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), exaltou a aprovação do projeto pela Alesp.

"Ela demonstra a responsabilidade da nossa casa legislativa não apenas com os cofres públicos, mas com a população pagadora de impostos que, até então, arcava com todo o custo do Poder Judiciário. Nessa data se fez história, pois se optou por aumentar a independência e eficiência de um Judiciário referência no país, como é a nossa corte bandeirante, além de combater a desinformação, amplamente disseminada durante as discussões sobre esse projeto que visou a tornar o acesso à Justiça mais igualitário."