A PEC 8/2021 e a limitação das decisões monocráticas nos tribunais

Em menos de um minuto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 4 de outubro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 que propõe, entre outros pontos, a limitação de decisões monocráticas (tomadas por um único juiz) do Supremo Tribunal Federal (STF) e de qualquer outro tribunal do país, além da limitação nos prazos para os pedidos de vista pelos julgadores. O conteúdo da PEC parece, a princípio, justificada, e a ideia de prestígio da full bench clause (cláusula de reserva de plenário) prevista no artigo 97 da Constituição da República é bem vinda.

A votação foi simbólica (já havia consenso entre os membros da CCJ) e, sem dúvidas, a tramitação desta PEC, discutida há quatro anos, acirra o debate entre o Congresso e a Suprema Corte brasileira, dividindo opiniões[1]. Ademais, não é nenhuma novidade a tentativa de decisões do Supremo, principalmente em relação ao controle de constitucionalidade.

É difícil fazer críticas aos tribunais no Brasil, às vezes soa antipático, mas o dever cívico-institucional (e até professoral) deve superar eventuais desconfortos nesse sentido. Pois bem. Muito se vê por aí nos âmbitos de "decisões ativistas" e "judicialização da política". O fenômeno, portanto, não é exclusivo do STF. Entretanto, toma-se a Corte Suprema como exemplo, da ocasião do julgamento do Habeas Corpus 126.292 (possibilidade de cumprimento da sanção penal antes do trânsito em julgado) decidindo em desconformidade com o texto Constitucional, gerando desse modo um exercício irregular da atividade jurisdicional. Ativismo judicial é exatamente e resumidamente isso: amparar-se em decisões pessoais, idiossincráticas ao invés de decidir conforme estabelece a lei.[4]

Sem balizas temporais, a decisão monocrática pode se substituir no tempo à do colegiado e a outro Poder, como no caso do Legislativo, negando-se validade, por exemplo à lei sob mero "juízo de aparência". Exatamente o que a mencionada PEC 8/2021 pretende evitar[5].

Cabe aqui dizer que juiz não escolhe (em uma democracia, não se pode ter um Poder Judiciário discricionário), juiz decide fundamentado na Constituição (possui responsabilidade política). O jurisdicionado tem o direito a uma resposta ao seu caso, adequada à Constituição. Isso representa grande parcela do jogo democrático. Muito disso pode ser lido em Ronald Dworking e seu general attack against positivism[6]. Sobre ativismo (que nunca é bom ou mal. Ativismo judicial é sempre ruim pois é antidemocrático), pode-se citar o recente overruling realizado pela Suprema Corte dos EUA com a superação do precedente histórico Roe vs. Wade [7]. Aliás, aqui cabe um parêntese, não seria adequado acolher a teoria do realismo jurídico dos EUA, onde predomina a ideia de que Direito é o que os tribunais dizem que é.[8]

Sem que se estenda muito sobre o tema princípios, mas o sentido de uma decisão colegiada é exatamente ter como perspectiva a garantia (ou pelo menos uma maior probabilidade) de uma melhor deliberação, submetendo os julgadores à possibilidade de posições divergentes, decidindo-se por maioria. Da mesma forma é a ideia de julgamento pelo plenário do tribunal evitando-se, com isso, que eventuais composições fracionais (turmas ou câmaras) não representem em uma macrovisão (unidade coletiva) à posição prevalente pelo tribunal em sua completa composição, representada exatamente na ideia exposta anteriormente da regra da full bench clause.

Entretanto, para finalizar, é necessário dizer que a perspectiva da colegialidade, isto é, da decisão colegiada, não deve jamais ser entendida como a abdicação da fundamentação individual do julgador em nome do consenso ou o que a ministra Rosa Weber já chamou (naquele mesmo julgamento do Habeas Corpus 126.292) de princípio da colegialidade (sic). É dizer, a independência funcional do juiz serve como um dos pressupostos de sua imparcialidade como julgador e não deve ser sobreposta, decidindo contra si mesmo, por absoluta incoerência. O debate, portanto, da necessidade de prestígio à colegialidade, orientação fundamental das decisões judiciais no âmbito dos tribunais, onde o controle da decisão deve ser coletivo.

O STF tem poder, aliás, para que dentro da perspectiva do judicial review e do protagonismo dado — legitimamente — pela própria Constituição, considerar a emenda constitucional decorrente da referida PEC, inconstitucional (via ação direita de inconstitucionalidade), caso entenda que a redação infringiu o artigo 60, § 4º da Constituição. Aguarda-se.