Processo Modernização penal: a construção de um ANPP garantista Desde sua introdução pela Lei Federal 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) transformou-se em...
Financeiro Reserva de jurisdição, legalidade e proporcionalidade: os RIFs sem autorização judicial A proteção à intimidade, à vida privada e ao sigilo bancário e fiscal está profundamente arraigada nos valores do Estado...
Constitucional Criminal Processo A monitoração eletrônica e o princípio da proporcionalidade A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa...
Processo Cadeia de custódia: a linha fina entre justiça e injustiça A cadeia de custódia da prova é um conceito central no Direito contemporâneo, essencial para garantir um processo penal justo....
Concorrencial Da livre concorrência, dos cartéis e do acordo de leniência A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas...
Constitucional Renoldi e Faria: Decisões monocráticas nos tribunais Em menos de um minuto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 4 de outubro a...
Criminal Política Oliveira e Faria: Saídas temporárias e populismo penal "Nós rapidamente nos acostumamos às coisas como elas são. Hoje, mais do que nunca, é fácil viver no imediatismo do...
Criminal Faria e Oliveira: Crime continuado, problemas e soluções O artigo 71 do Código Penal estabelece que "[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou...
Opinião: Quando prejudicial, lei processual penal é irretroativa O Direito Processual obedece a uma regra questionável: as leis de "natureza processual" penal são imediatamente aplicáveis. Incidem aos processos...
Administrativo Criminal Opinião: Cotas e Direito Penal: reflexos que podem durar uma vida Várias têm sido as "denúncias" de fraude no sistema de cotas para ingresso em universidades públicas, nas mais diversas instituições...
Fernando Faria: Um tribunal étnico-racial de exceção "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de...
Advocacia Fernando Faria: A conversão do flagrante em preventiva pelo juiz A prisão parece ser o tema central do sistema de Justiça criminal. Não por acaso as sucessivas alterações legislativas. O argumento...
Opinião: importância da via correta nas regras do jogo tributário Antes da virada de um ano que será determinante para a construção de uma nova realidade tributária no Brasil, o...
