Suprema Corte dos EUA vai julgar leis que proíbem moderação nas redes sociais

A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou na última sexta-feira (29/9) que aceitou julgar, no ano judicial 2023/2024, que começará nesta segunda (2/10), a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem as empresas de mídia social de, a seu critério, remover certas postagens e bloquear contas de políticos.

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Legisladores republicanos dos dois estados aprovaram essas leis em 2021, com a justificativa de que plataformas de mídia social, como Facebook, Google/YouTube e Twitter (que mudou o nome para X sob a direção de Elon Musk) censuram usuários e pontos de vista conservadores.

O propósito das leis é regular as políticas de moderação de conteúdo das empresas, uma ideia que prosperou nos meios republicanos depois que Facebook, Twitter e outras empresas suspenderam as contas do então presidente Donald Trump após o ataque ao Congresso em 6 de janeiro de 2021 (pelo qual Trump está sendo processado atualmente).

A lei do Texas proíbe as plataformas de mídia social com pelo menos 50 milhões de usuários ativos de bloquear, remover ou desmonetizar conteúdo com base nas opiniões dos usuários. A lei da Flórida proíbe, entre outras coisas, essas plataformas de banir candidatos políticos e empreendimentos jornalísticos (conservadores, no caso).

As empresas de tecnologia, representadas pela NetChoice, vêm alegando na Justiça Federal que tais medidas legislativas são inconstitucionais porque violam o direito das plataformas à liberdade de expressão, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

Afinal, dizem as big techs, as empresas privadas têm o direito de escolher o que publicar e o que não publicar em suas plataformas de mídia social — ou de moderar seu conteúdo, para remover, por exemplo, desinformação e discurso de ódio.

No ano passado, a Suprema Corte suspendeu a lei do Texas temporariamente — ou até que o processo tramitasse nas cortes inferiores. Em setembro de 2022, o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o mais conservador do país, decidiu a favor dos legisladores republicanos, o que obrigou as big techs a recorrer novamente à Suprema Corte.

Na Flórida, o caminho foi inverso. O Tribunal de Recursos da 11ª Região decidiu a favor das plataformas de mídia social — isto é, bloqueou a maior parte da lei estadual. Assim, o governo da Flórida tomou a iniciativa de recorrer à Suprema Corte, segundo o SCOTUS Blog.

Em janeiro deste ano, a Suprema Corte pediu um parecer ao governo Biden sobre a moderação da mídia social — e sobre se devia julgar os casos. Em agosto, a advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prologar, recomendou à corte, como amicus curiae, julgar os casos para responder a duas questões apresentadas em Moody v. NetChoice e NetChoice v. Paxton, sobre as quais os tribunais de recurso discordaram:

1. Se os dispositivos nas leis do Texas e da Flórida que regulam a capacidade das empresas de tecnologia de remover, editar ou arrumar o conteúdo que aparece em suas plataformas violam a Primeira Emenda;
2. Se os dispositivos que requerem que as empresas expliquem suas decisões de remover ou editar conteúdo específico violam a Primeira Emenda.

A advogada-geral recomendou aos ministros votar contra esses requisitos e não julgar dois outros aspectos da disputa: a contestação das empresas de tecnologia às disposições das leis do Texas e da Flórida que impõem a exigência de divulgação geral nas plataformas de mídia social e o argumento de que as leis foram promulgadas para atingir grandes empresas de tecnologia por causa de suas decisões em relação ao conteúdo conservador em seus sites.

Ela alegou que os dois tribunais de recurso rejeitaram esses argumentos, de forma que não houve decisões conflitantes sobre essas questões, que precisariam ser resolvidas pela Suprema Corte, segundo o SCOTUS Blog.

Esse é o segundo caso na Suprema Corte envolvendo a mídia social. Em abril, a corte aceitou julgar dois casos (O’Connor-Ratliff v. Garnier e Lindke v. Freed) em que a questão principal é se autoridades públicas violam a Primeira Emenda quando bloqueiam usuários em suas contas particulares de mídia social (geralmente porque o conteúdo é político ou administrativo).

A corte também está considerando se julga um pedido do governo de Joe Biden para bloquear temporariamente uma decisão de um juiz de Louisiana que pretende limitar as comunicações da Casa Branca e de órgãos governamentais com plataformas de mídia social sobre suas políticas de moderação de conteúdo.

A Casa Branca, o FBI e instituições de saúde pública são acusados de coagir as plataformas de mídia social para remover ou suprimir postagens inconvenientes de usuários.

De uma maneira geral, a Primeira Emenda protege os cidadãos contra violações do governo à liberdade de expressão. As cortes têm decidido que empresas privadas, incluindo jornais, revistas, emissoras de rádio e TV, têm o direito de controlar as informações que publicam ou disseminam. Isso inclui o direito dos editores de não publicar algo que não querem publicar, segundo o Washington Post.

Enquanto os republicanos se queixam de uma suposta censura de postagens dos usuários, os democratas alegam que as empresas de mídia social estão fazendo pouco para reprimir discurso de ódio e qualquer outro conteúdo danoso online. Com informações de SCOTUS Blog, The Washington Post, The Texas Tribune, The Hill e The New York Times.