EUA decidem se disputas com bolsa de criptomoedas podem ir à arbitragem

Nesta terça-feira (21/3), a Suprema Corte dos Estados Unidos faz a primeira audiência para julgar se uma disputa entre uma bolsa de criptomoedas e um investidor pode ser resolvida por meio de arbitragem, como estabelecido em termo de acordo do usuário, ou se deve ser resolvida na Justiça — mais exatamente, por um tribunal federal.

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O Tribunal não vai julgar, portanto, o mérito da disputa entre a Coinbase, Inc. e o investidor Abraham Bielski. Em uma de suas transações, Bielski foi ludibriado por uma pessoa que se identificou como empregado da PayPal, a empresa processadora de pagamentos. Bielski permitiu a essa pessoa acessar remotamente seu computador e o suposto empregado da PayPal roubou US$ 31 mil de sua conta.

Bielsky quer que a Coinbase o reembolse. A casa de câmbio digital, com sede em São Francisco, na Califórnia, disse que não pode se responsabilizar pela perda, porque os termos do contrato requerem que os usuários admitam que não podem permitir acesso remoto de qualquer pessoa em sua conta. Bielsky moveu uma ação em um tribunal federal na Califórnia, alegando que a Coinbase deve lhe retornar os fundos roubados, de acordo com a Lei de Transferência Eletrônica de Fundos (EFTA – Electronic Funds Transfer Act).

Esse processo ainda tramita no Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, sediado em São Francisco. Um dia pode chegar à Suprema Corte. Por enquanto, a corte tem apenas de resolver a questão que lhe foi colocada na petição da Coinbase:

"Um recurso não frívolo contra a negação de um pedido para compelir uma arbitragem retira a jurisdição de um tribunal federal para prosseguir com um litígio pendente de recurso ou o tribunal federal retém discricionaridade para proceder como o litígio, enquanto o recurso está pendente?"

Nove tribunais federais já se manifestaram sobre essa questão — e se contradisseram: três tribunais (da 2ª, 5ª e 9ª Regiões) decidiram que um tribunal federal pode prosseguir com o litígio, enquanto o recurso sobre a arbitragem ainda está pendente; seis tribunais (da 3ª, 4ª, 7ª Regiões e o Distrito de Colúmbia) decidiram que a jurisdição de um tribunal federal não pode prosseguir com o litígio enquanto o recurso está pendente.

Assim, a Suprema Corte teve de intervir, para responder a essa pergunta que parece confusa, por seu estilo juridiquês. Mas tudo que a Coinbase quer saber é se pode prosseguir com a arbitragem, para resolver a disputa, enquanto o processo ainda tramita pelo tribunal de recursos, segundo a Ballotpedia, a CNBC e o Hasting Tribune. No entanto, seu pedido foi negado em primeiro grau.

O tribunal federal da Califórnia reconheceu que os termos do acordo do usuário contêm uma cláusula de delegação [para um árbitro] e que, "quando o dispositivo de delegação existe, as cortes devem, primeiramente, se focar na execução desse dispositivo específico, não na execução do acordo de arbitragem como um todo".

No entanto, o tribunal entendeu que, "em razão da cláusula de delegação se referir a disputas originadas fora do Acordo de Arbitragem, a cláusula de delegação incorporou o acordo de arbitragem mais amplo e, portanto, sua execução depende de retroceder através dos dispositivos abrigados no acordo de arbitragem abrangente e de avaliar se o acordo de arbitragem, em si, é válido".

A conclusão é mais simples: o tribunal federal decidiu que o acordo de arbitragem é abusivo, de acordo com a lei da Califórnia. Sem uma análise independente da cláusula de delegação, o tribunal federal concluiu que a cláusula de delegação não é executável porque o acordo de arbitragem mais amplo não é executável, de acordo com a Ballotpedia.

O tribunal federal negou o pedido da Coinbase para interromper os procedimentos enquanto o caso está em grau de recurso, com o argumento de que Bielski é só um indivíduo, enquanto a Coinbase é uma grande empresa e que Bielski irá sofrer se forçado a esperar o resultado do recurso. O pedido também foi negado pelo tribunal federal de recursos e a Coinbase recorreu à Suprema Corte em dezembro de 2022.

Uma segunda disputa foi juntada ao processo, também para a Suprema Corte decidir se a Coinbase pode seguir com a arbitragem ou se deve se submeter à jurisdição do tribunal federal. Uma ação coletiva alega que a Coinbase enganou os usuários ao prometer, em junho de 2021, prêmios de até US$ 1,2 milhão em Dogecoin (em troco de US$ 100), em violação à lei estadual.

Também nesse processo, o tribunal federal de recursos negou o pedido da Coinbase para suspender o julgamento da ação em primeira instância e encaminhar a disputa para arbitragem, enquanto o recurso está em julgamento.

Futuro do mercado de criptomoedas
Ao contrário do que se noticiou, a Suprema Corte dos EUA não está próxima de decidir o futuro das criptomoedas. Mas isso pode acontecer no futuro. A justiça poderá decidir, por exemplo, se uma bolsa (ou corretora) de criptomoedas responde por valores roubados de usuários, que permitem o acesso de terceiros a suas contas, apesar de isso ser proibido pelos termos de acordo do usuário.

Em outra frente, a Comissão de Valores Mobiliários (SEC — Securities and Exchange Commission) dos EUA quer classificar criptoativos como valores mobiliários, colocando-os sob a supervisão de órgão regulador federal. A SEC tem feito alguns progressos na justiça, mas se desconfia que encontrará ceticismo na Suprema Corte, que tem cortado as asas de órgãos reguladores federais.

Os observadores esperam por uma decisão de um juiz de Nova York, em um caso em que a SEC acusa a Ripple Labs Inc. de vender tokens não registrados, sem a necessária divulgação [das condições da empresa no mercado]. O XRP da Ripple é o sexto token criptográfico em capitalização de mercado, de acordo com a CoinMarketCap.

Outro caso que pode chegar à Suprema Corte no início do próximo ano judicial (em outubro), tramita atualmente em um tribunal federal de recursos em Washington. A corte deverá tomar uma decisão, nos próximos meses, sobre a recusa da SEC da proposta comercialização de fundos em Bitcoin em bolsa, após aprovar um produto similar para futuros em Bitcoin, segundo o Hastings Tribune.