Departamento de Justiça enfrenta o esquema de "judge-shopping" nos EUA

Nos Estados Unidos, há 94 tribunais federais de primeira instância. Quatro deles, com 71 juízes, estão no Texas, com sedes nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste do estado. E no Texas estão dois tribunais de preferência dos conservadores-republicanos para mover ações politicamente motivadas, com certeza de uma decisão favorável. Um deles é o Tribunal Federal da Região Norte, com sede em Amarillo, onde atua o juiz Matthew Kacsmaryk — o defensor de preferência das causas republicanas.

A maioria dos autores das ações são residentes do Texas, mas não da Região Norte. O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, por exemplo, move normalmente suas ações para derrubar legislação de inspiração liberal-democrata e políticas do governo Biden em Amarillo, a 495 milhas (797 km) de Austin, a capital do Texas, onde funciona a Procuradoria-Geral do estado.

Republicanos de todo o país protocolam suas petições nesses dois tribunais, em busca de decisões favoráveis. Recentemente, foram protocoladas em Amarillo ações de autores residentes em Utah e em Tennessee (ambos a mais ou menos 1.600 km de distância).

Reação do governo federal
O Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA quer acabar com a festa — ou com esse fenômeno conhecido nos EUA como "judge-shopping", que é a prática de pesquisar na praça o juiz que mais provavelmente irá tomar uma decisão favorável ao autor da ação (uma terminologia derivada da expressão "window shopping", que significa pesquisa de compra). Enfim, é a justiça sob encomenda.

O DoJ protocolou uma petição justamente em um processo distribuído ao juiz Matthew Kacsmaryk, que os democratas consideram o mais propenso a "decidir com base em ideologia partidária do que na lei ou na prova". E que não tem qualquer constrangimento "em colocar precedentes de lado e substituí-los por posições ideológicas conservadoras".

Na petição, o DoJ pede a transferência do processo para outro tribunal, onde ele possa ser distribuído aleatoriamente a um entre vários juízes da corte. Os procuradores dos EUA fundamentam seu pedido na lei federal que regulamenta onde as ações contra autoridades federais devem ser movidas — e o local é onde o autor da ação reside.

Mas essa é uma exigência legal que pode ser contornada. Os interessados em uma disputa judicial, mesmo que residentes em outro estado, podem colocar um residente em Amarillo, por exemplo, como o principal autor da ação.

A legislação federal também determina que as ações devem ser movidas nos locais onde os autores das ações mantêm suas atividades principais. O local onde o estado do Texas mantém suas principais atividades é Austin, a capital, que se localiza na Região Oeste do estado — não na região Norte. Mas sempre há a possibilidade de autores de ações de outras regiões ou de outros estados criarem uma empresa fantasma, com sede em Amarillo.

O DoJ alega ainda que a lei permite que casos sejam relocados para distritos diferentes "por conveniência das partes e das testemunhas, no interesse da justiça". E apenas o interesse da justiça justifica a transferência dos processos, porque o “interesse do público em uma boa administração da justiça fica prejudicado, quando há um forte indício de ‘judge-shopping’ na proposição de uma ação”.

Além disso, o juiz escolhido nesse esquema de "judge-shopping" é "inerentemente suspeito, de acordo com a lei federal, o que permite ao DoJ contestar qualquer disputa contra autoridades federais que é levada para juízes partidários, como Kacsmaryk ou Tipton", dia a petição.

Advogados, de uma maneira geral, pensam mais de duas vezes, antes de pedir a esses juízes para transferir o caso para outra jurisdição ou que se declararem suspeitos, porque isso só tende a antagonizar um juiz perante o qual deverão atuar mais vezes.

Mas o DoJ, no entanto, não tem muito a perder por antagonizar juízes como Kacsmaryk ou Tipton, porque já perdem quase todas as causas, de qualquer forma.

Esquema bem-bolado
O esquema de "judge-shopping" do Texas é particularmente interessante para os conservadores-republicanos, pela forma com que se desenrola. Eles movem uma ação em Amarillo, que é distribuída ao juiz Kacsmaryk, e ganham. A parte vencida recorre.

O processo vai então para o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, considerada a mais conservadora do país. O tribunal tem 17 juízes, 12 dos quais são conservadores, nomeados por presidente republicanos. A probabilidade de uma decisão favorável é ala.

A parte vencida recorre à Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora (são seis ministros conservadores e apenas três liberais). Nesse caso, há uma tendência de que a corte tome uma decisão favorável aos republicanos – embora não seja garantida, como nos dois tribunais inferiores.

A petição do DoJ argumenta, no entanto, que essa prática de "judge-shopping" mina a confiança a confiança pública na administração da justiça.

Pelo menos um ministro conservador, o presidente da Suprema Corte John Roberts, concorda com esse argumento. No relatório anual de 2021 da corte, Roberts mostrou-se constrangido com a prática de "judge-shopping", embora tenha feito a referência no contexto de contenciosos sobre patentes.

Os democratas esperam que o constrangimento de Roberts o leve a buscar um quinto voto, entre os conservadores da corte, para acabar — ou esvaziar — a prática de "judge-shopping" no país. Com informações do site Vox, The Guardian, Bloomberg Law e Jornal da ABA (American Bar Association).