Governo manda Google identificar texto anti-PL das Fake News como propaganda
Autor
2 de maio de 2023, 13h13
Por considerar publicidade enganosa e abusiva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu no início da tarde desta terça-feira (2/5) uma medida cautelar contra o Google Brasil por causa de uma publicação contra o Projeto de Lei 2.630, a chamada PL das Fake News. A empresa deve, em até duas horas, identificar que se trata de propaganda. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada em R$ 1 milhão por hora.
A medida foi tomada após o Google exibir, em sua página inicial, um link para uma publicação chamada "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". O conteúdo é contrário à aprovação do projeto de lei.
A cautelar é assinada pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous. "No caso de anúncio publicitário contra o PL 2.630, veiculado na página de abertura do buscador Google, não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização. No caso de publicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material."
Para a Senacon, quando portais e provedores de conteúdo e serviços de indexação passam a publicar opiniões editoriais em seus serviços, passam a ser geradores de conteúdo de comunicação social, com responsabilidade editorial.
Na cautelar, a secretaria destaca que os serviços de comunicação no Brasil seguem regras próprias e devem ser constituídas na forma do artigo 222 da Constituição. Damous cita o impacto do Google no Brasil, "com domínio absoluto de mercado".
A Senacon lembra que há suspeita de manipulação da indexação de resultados — a empresa estaria direcionando usuários que buscam informações sobre o PL 2.630 a conteúdos negativos sobre a proposta. Para o órgão, a conduta pode ser classificada como publicidade cifrada ou dissimulada.
"Caso o ranqueamento tenha sido para atender aos interesses da empresa, a decisão deveria ser declarada para o consumidor especificamente em relação ao serviço prestado com a ferramenta de busca."
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência da tramitação do PL 2.630 na última semana. O texto pode ser votado pelo plenário nesta semana. O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com obrigações de maior transparência e moderação de conteúdos falsos e com incitação à violência e à ruptura da ordem democrática publicados nas plataformas.
Clique aqui para ler o despacho
Despacho 652/2023
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!