Decreto de Lula define Banco Central como órgão regulador de criptoativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu, nesta terça-feira (13/6), o Banco Central como órgão regulador dos criptoativos no Brasil. O Decreto 11.563/2023, que regulamenta o Marco Legal dos Criptoativos, foi publicado nesta quarta-feira (14/6) e entrará em vigor na próxima terça-feira (20/6), junto com a lei.

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Conforme o decreto, o BC terá competência para regular, autorizar e supervisionar o mercado de ativos virtuais e as empresas prestadoras de tais serviços. A lei ainda não havia estipulado a autoridade responsável por essas funções.

Agora, o BC deverá criar uma regulamentação infralegal para o setor. Conforme o Marco Legal, haverá um prazo de seis meses para adaptação às novas regras.

O novo decreto não se aplica aos ativos que representam valores mobiliários, cuja supervisão seguirá sob a responsabilidade de Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também mantém as atribuições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.