Secretaria criada pelo TCU dá força a acordos por autocomposição

Ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um espaço significativo para a ideia de autocomposição entre o Poder concedente, as agências regulatórias e as empresas para a resolução de conflitos. Essa é a avaliação do ministro Benjamin Zymler, do TCU, feita durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa.

"O Direito não tem resposta objetiva, biunívoca, para cada um dos problemas que surgem. Pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro, aditivos contratuais, mudança no plano de encargos… Nós não temos resposta para essas perguntas, nem temos mecanismos de controle apropriados. Essa é uma zona de negociação de autocomposição", explicou.

"Acho que o TCU fez um passo no sentido de homenagear a ideia de autocomposição entre Poder concedente, agências regulatórias e as empresas. Editamos normativa que cria a solicitação de solução consensual, um procedimento por meio do qual agências reguladoras, poder concedente e autoridades especificadas podem solicitar ao tribunal análise de um termo de autocomposição que será firmado entre as partes."

A SecexConsenso, então, reúne todos os interessados em espécie de mediação, explica o ministro. "A grande função dessa atuação do tribunal é dar um carimbo de aprovação antes que a questão seja decidida, no sentido de conferir segurança jurídica para os gestores que eventualmente teriam medo do que o tribunal pensaria acerca desse ajuste."

O ministro participou da mesa "Políticas de infraestrutura e crescimento econômico: entre desestatização e reestatização". O encontro foi mediado por Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa defendeu as parcerias público-privadas e que o setor deve ser visto como um serviço essencial. "Da mesma forma que o governo arca com os custos de saúde pública e educação, tem que colocar dinheiro também num transporte, e não só na mobilidade urbana. O Brasil tem que entender que colocar dinheiro na mobilidade urbana não é subsidiar o empresário. É fazer com que o cidadão brasileiro possa se locomover com dignidade. Então, o subsídio é para o povo brasileiro, para a sociedade e não para o empresário."

Presidente da Infra S/A, Jorge Bastos destacou que o Plano Nacional de Logística (PNL) é fundamental para o país ter uma previsibilidade de investimentos no país. "Neste segundo semestre, temos uma rodada de tomada de subsídio para a construção do novo PNL. Queremos que todas as áreas possam se manifestar e colaborar para a recuperação deste plano, e que ele seja de Estado, não de governo. Precisamos entender que as iniciativas pública e privada precisam caminhar de mãos dadas. Isso tem acontecido."

Professor associado da Universidade de São Paulo (USP) e sócio-fundador do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Marcos Augusto Perez afirmou que o debate sobre privatização ou estatização "é como um Fla-Flu" na opinião pública brasileira. "Parece que a dicotomia é óbvia, mas em termos de política pública, o Brasil vem privatizando continuamente há mais de 30 anos. É uma privatização nas suas múltiplas acepções, desde desestatizar, vender efetivamente ativos públicos, como as outras formas, digamos assim, mais suaves de privatização, como a realização de concessões."

Sócio do Mudrovitsch Advogados e ex-procurador-geral do Cade, Victor Santos Rufino, ao analisar o setor de transportes, citou um relatório do Banco Mundial que aponta que a área é a que tem a maior lacuna de investimentos no Brasil. "É o mais necessitado. Em termos de investimento em infraestrutura, de uma forma geral, energia, transporte e logística. Um relatório KPMG observou que o Brasil investiu 1,7% do PIB em infraestrutura em 2022. Para a gente ter uma dimensão, a recomendação de organismos internacionais é que um país invista de 4% a 7% do PIB. Estamos falando de centenas de bilhões de reais que nós precisamos ter a mais para a gente estar na faixa de recomendação."

Diretora-Executiva do Serviço Social do Transporte, Nicole Goulart classificou o Sest Senat como um exemplo de parceria público-privada de sucesso. "Quando a gente fala de investimentos não somente em infraestrutura, mas também telecomunicações e saúde, a gente acaba passando despercebido pela necessidade de mão-de-obra qualificada. Não há crescimento econômico sem qualificação profissional, sem pessoas aptas a realizarem os serviços que vão advir quando se abre um mercado."

Diretor executivo jurídico e de relações governamentais da Iguá Saneamento S/A, Adriano Stringhini lembrou que, mesmo quando a operação de um serviço é de uma empresa estatal, boa parte de contratos e desenhos de trabalho envolvem parcerias. "Essa cooperação é mais do que necessária. Quando a gente está falando desse setor de saneamento, no fundo e ao final, estamos falando de uma entrega que envolve pessoas. O destinatário final não quer saber se o capital é público ou privado. Ele quer saber se ele vai receber um serviço de qualidade no menor tempo possível e que a infraestrutura exista e que possa encher a caixa d'água dele."

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