Transação tributária, possibilidade de rescisão e decisões do STF

A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos públicos e combater litígios prolongados.

Neste artigo, objetiva-se explorar o impacto de decisões do Supremo Tribunal Federal em face de acordos de transação já celebrados, especialmente em razão do entendimento manifestado nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 949.297 [2] e 955.227 [3], que reconheceram o efeito erga omnes e prospectivo do entendimento em controle de constitucionalidade.

Em suma, as perguntas que se pretende responder no presente artigo são: em um cenário de jurisprudência oscilante e casuística, os termos da transação submetem-se a eventual decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheça a invalidade de um tributo? Nessa hipótese (invalidade do tributo), o contribuinte pode deixar de arcar com o pagamento tal como posto no termo de transação?

Nesse contexto, é necessário ter em mente que, muito embora a transação tributária decorra de um ato de vontade das partes, o contribuinte, para viabilizar o acordo com a PGFN, deve dispensar, ao menos em parte (esse ponto será mais bem tratado na sequência) o seu direito de questionar a exigência tributária, determinando a lei federal a renúncia [4] ao direito de fundo da lide, presente e futuro.

Mas tomemos a hipótese sugerida na primeira questão adrede referida: o STF reconhece a posteriori a invalidade de uma determinada norma tributária, a qual foi objeto da renúncia para a formalização da transação. Seria possível identificar, nessa específica situação, a partir da decisão do STF, que vontade das partes firmada no termo de transação se mantém intacta? Quer nos parecer que não, pois, como muito bem aponta Carla Gonçalves [5]:

"(…) a confissão em relação ao montante do crédito tributário e a renúncia do direito de discutir a sua legalidade somente podem ser mantidas se houver também a manutenção das condições iniciais em que elas forma efetivas. Se a situação mudar, com a eliminação da presunção de legalidade da norma que embasava a obrigação originária, a pretensão para o reconhecimento dos vícios de legalidade derivado dos efeitos da decisão erga omnes não estará abrangida nos limites da renúncia."

Esse critério apontado como apto para avaliar o impacto da decisão do STF na renúncia exigida para concretização da transação, não é mera tergiversação doutrinária, ao contrário, ainda que sob a perspectiva do parcelamento, já foi enfrentado pelo STJ quando analisou o alcance da confissão de dívida no Recurso Especial nº 1.133.027 e os efeitos do pagamento de crédito prescrito em matéria tributária no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.343.161.

No primeiro julgado, o STJ firmou entendimento de que eventual confissão de dívida do contribuinte representa reconhecimento de fatos ocorridos e não do direito aplicável ao caso. Isso significa que a matéria jurídica pode ser objeto de controvérsia no poder judiciário caso se demonstre prejuízo ao ato originário [6].

Pautado nesse fundamento, no segundo julgado, o STJ reiterou sua posição no sentido de que crédito tributário prescrito não pode ser objeto de parcelamento, uma vez que, em matéria tributária, a prescrição macula a própria obrigação tributária porque faz ruir o vínculo jurídico entre fisco e contribuinte, diante do que dispõe o inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, e não somente a pretensão ao exercício do direito de ação como ocorre nas relações cíveis.

Do conjunto do que até aqui foi escrito, não se escapa à conclusão de que, havendo revisitação do contexto jurídico em que foi firmado o termo de transação por decisão do STF em controle de constitucionalidade é possível que seja reavaliado o acordo de transação pelo poder judiciário para afastar a partir dessa decisão o cumprimento de seus termos e, consequentemente, o dever de pagamento, bem como as demais cláusulas.

O que se está aqui a reconhecer é que a decisão de inconstitucionalidade do STF dotada de efeito erga omnes porque afasta a exigência do tributo, naturalmente, exclui qualquer obrigação assumida que tenha por base a mesma lei tributária declarada inconstitucional, incluída aí a transação.

Ainda que se refira a cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o §12 do artigo 525 do CPC é porto seguro para justificar a inexigibilidade da obrigação posta no termo de transação cujo fundamento legal foi declarado inconstitucional pelo STF.

Mas não só por isso, parece-nos que após a manifestação do STF no sentido da cessação dos efeitos de coisa julgada formada em favor do contribuinte quando pronunciado entendimento distinto posterior, é plenamente cabível a conclusão de que os acordos de transação devem sofrer os impactos da decisão do STF.