Direitos da mulher e o STF: o fim da infame "legítima defesa da honra"

O tema do feminicídio consiste em uma evolução significativa do reconhecimento dos direitos da mulher no Brasil, em linha com o Objetivo 5 de Desenvolvimento Sustável da Organização das Nações Unidas para 2030: "Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas". O objetivo concentra metas específicas na eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas, bem como determina o fortalecimento de políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o seu empoderamento em todos os níveis [1].

Ainda em sintonia com o tema da igualdade de gênero no Brasil e a nível internacional, a Organização das Nações Unidas engloba uma entidade dedicada exclusivamente a este objetivo, a ONU Mulheres (UN Women [2], tendo sido estabelecida pela Resolução da Assembleia Geral da ONU nº 64/289, de 2 de julho de 2010. Tal resolução estabelece sua atuação multilateral e em diferentes níveis de governança entre os Estados membros da organização [3].

Ressalta-se o tema sobre Mulheres antecederam a ONU Mulheres, tendo ocorrido quatro conferências mundiais no final do século 20: no México em 1975, na Dinamarca em 1980, no Quênia em 1985 e na China em 1995, sendo esta última de maior importância e repercussão [4].  

Nesse sentido, o tema do feminicídio no Brasil possui um contexto de reconhecimento da defesa da mulher e da igualdade de gênero a romper com comportamentos culturais nocivos à integridade física e moral da mulher brasileira.

Somente em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alegada tese da "legítima defesa da honra", um costume não previsto em legislação e discriminatório perante a condição da mulher no Brasil, contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero [5]. Nesse sentido, obsta-se a utilização dessa posição a qualquer etapa do processo penal, inclusive perante o Tribunal do Júri, considerada tal prova ou alegação como nula. A decisão do STF, em plenário, referendou a limitar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 MC-REF/DF. O voto do referido ministro sustenta-se a partir da demonstração de dados alarmantes de casos de homicídio de mulheres publicados pelo Atlas da Violência 2020 (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — Ipea), entre os anos de 2008 a 2013:

Ao se analisarem os homicídios de mulheres pelo local de ocorrência, notam-se duas tendências distintas. A taxa de homicídios ocorridos fora da residência da vítima segue a mesma tendência da taxa geral de homicídios e da taxa total de homicídios de mulheres no país, com quedas nos períodos entre 2013 e 2018 e entre 2017 e 2018 (redução de 11,8% em ambos os períodos), e aumento no decênio 2008-2018 (3,4%). Por sua vez, a taxa de homicídios na residência segue outro padrão: enquanto a taxa ficou constante entre 2008 e 2013, aumentou 8,3% entre 2013 e 2018, havendo estabilidade entre 2017 e 2018.

Essas diferenças indicam a existência de dinâmicas diversas nos homicídios de mulheres nas residências em comparação com aqueles fora das residências. Ademais, considerando-se os homicídios ocorridos na residência como proxy de feminicídio, observa-se que 30,4% dos homicídios de mulheres ocorridos em 2018 no Brasil teriam sido feminicídios — crescimento de 6,6% em relação a 2017 —, indicando crescimento da participação da mortalidade na residência em relação ao total de mulheres vítimas de homicídio. Esse percentual é compatível com os resultados apresentados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em que a proporção de feminicídios em relação aos homicídios de mulheres registrados pelas polícias civis foi de 29,4% (Bueno et al., 2019) [6].

Além disso, salienta-se que o Código Penal Brasileiro de 1940 foi alterado a incluir, no crime de homicídio (artigo 121), a qualificadora da pena quando se tratar de feminicídio, a partir da Lei Federal nº. 13.104/2015 [7]:

"TÍTULO I- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio simples

Artigo 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a 20 anos.

(…)

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

(…)

Pena – reclusão, de 12 a 30 anos".

Dessa forma, observa-se que o crime de feminicídio estabelece uma pena maior ao indivíduo, de 12 a 30 anos. A jurisprudência brasileira, em diferentes julgados sobre feminicídio, ressalta que, para ocorrer a qualificação do crime, é necessário que a mulher figure no polo passivo do delito e que este seja cometido por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição da mulher [8].

Portanto, observa-se que a questão da igualdade de gênero e da proteção da mulher frente ao feminicídio não está encerrada. Pelo contrário, trata-se de importantes marcos jurídicos e de política pública a reforçar tais objetivos. A alteração na legislação brasileira é somente uma etapa para se obter a proteção da mulher, demandando investimentos em conscientização da população, políticas públicas e ações da sociedade civil organizada na promoção da igualdade e na efetivação dessas normas, a fim de que a cultura brasileira reconheça os direitos da mulher e permita a todas as mulheres o pleno exercício dos seus direitos fundamentais.