Celeridade da Justiça é questão vital para avanço empresarial, diz Canas
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6 de julho de 2023, 16h45
A celeridade da Justiça é uma questão vital, que deve ser encarada diante de conflitos empresariais e concorrenciais que naturalmente surgem com o avanço econômico, principalmente quando liderado por entidades privadas.
Esse é o raciocínio de Vitalino Canas, advogado, professor e presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe). Para ele, nesse cenário, o Judiciário tem de responder de uma forma muito mais assertiva do que aquela que é a mais tradicional.
"O papel do Judiciário é obviamente importante, porque se houver essa evolução no sentido do setor privado e dos particulares terem um papel mais relevante e intenso na economia, certamente que a conflitualidade, a litigiosidade natural das relações contratuais também vai crescer. E aí, o Judiciário tem de responder de uma forma muito mais assertiva do que aquela que é tradicional."
Canas é um dos entrevistados da série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde maio. Nela, algumas das principais personalidades do Direito analisam os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ele destaca que, em Portugal e outros países do continente europeu, o papel do Judiciário deve ser o de responder rapidamente às solicitações que vem do contexto do mercado.
"Responder rapidamente às necessidades de resolução de conflitos, de questões relacionadas ao funcionamento das empresas. Portanto, a questão da celeridade da Justiça, da resposta judicial, é uma questão que é cada vez mais vital e que deve ser cada vez mais enfrentada com obviamente um protagonismo que é também inevitável da outra parte dos agentes judiciários, dos agentes do sistema, os juízes, os magistrados do Ministério Público e todas as pessoas que circulam dentro desse sistema judiciário."
A evolução econômica de países europeus, segundo Vitalino Canas, tem seguido um sentido que os Estados Unidos vivenciaram no passado, de cada vez mais dar ao setor privado um papel mais intenso na gestão da economia e no desenvolvimento.
"É claro que na Europa existe uma tradição, que vem depois da Segunda Guerra Mundial, de o Estado ter um forte papel na economia. Essa intervenção na economia não desaparecerá certamente, mas irá atenuar-se. E, dentro dessa intervenção, o Estado sobretudo, deverá privilegiar um papel de regulador da atuação dos agentes privados."
"Portanto, eu vejo o Estado e os poderes do Estado como regulador, sobretudo, facilitador das relações entre os particulares, das relações dos particulares com o exterior. E não propriamente criar um esquema, um enquadramento, que seja um enquadramento vinculativo para esses mesmos particulares", complementa Canas.
A regulação, segundo o presidente do Fibe, deve ser feita por legisladores parlamentares e não governamentais. "No caso português, o governo tem também poder legislativo, mas o poder legislativo principal cabe à Assembleia da República, que é o Parlamento. Portanto, eu acho que esse papel de regulação da concorrência, a regulação da liberdade de iniciativa econômica privada, deve caber, sobretudo ao legislador parlamentar e não ao legislador governativo."
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