Validade do leilão reverso na recuperação judicial

O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a realização de leilão reverso nos processos de recuperação judicial.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, diante da aprovação de um plano de recuperação judicial em assembleia, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa[1], mas, apenas, exercer o controle de legalidade do plano e das suas cláusulas. [2]

O que ora se questiona é se a cláusula que permite a realização do leilão reverso afronta o Princípio da Isonomia[3] entre os credores de uma mesma classe, eis que esta cláusula beneficiaria somente aqueles credores que poderiam conceder o maior deságio à empresa em recuperação judicial.

Nestes termos, ainda que a vontade da assembleia de credores seja soberana, é certo que o Poder Judiciário poderá exercer o controle judicial sobre as cláusulas do plano[4], eis que "o plano de recuperação judicial tem natureza de negócio jurídico, ainda que sui generis, dado o caráter negocial que permeia todo o processo de deliberação a respeito de suas cláusulas, o qual resulta em verdadeira celebração de acordo entre as partes envolvidas". "Destarte, preenchidos os requisitos legais, cabe ao magistrado tão somente verificar se o plano preenche os requisitos de validade comuns a qualquer negócio jurídico, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei e manifestação livre, consciente e de boa-fé da vontade das partes." [5]

O inciso I artigo 50 da Lei de falências, por sua vez, é claro ao dispor que a concessão de prazos e descontos são meios de recuperação da empresa em crise financeira, o que nos leva a conclusão de que o leilão reverso poderia ser enquadrado como uma forma alternativa de pagamento aos credores.[6]

A participação no leilão reverso é uma faculdade dada aos credores, para que seja antecipado o recebimento do seu crédito. Caso os credores prefiram não aderir ao procedimento, o crédito será pago nos termos do plano aprovado, sendo esta, apenas, mais uma forma de pagamento do crédito que o devedor lhes oferece.[7]

Cumpre notar que os nossos tribunais, em diversos julgados, centraram a sua análise acerca da ilegalidade da cláusula que permite o leilão reverso em dois aspectos, quais sejam, (a) se o plano de recuperação judicial estipulou requisitos objetivos que permitem a participação de todos os credores e (b) se a realização do procedimento não prejudicará o direito dos demais credores que não participaram do procedimento. [8]

Ora, se a cláusula restringir a participação apenas a um pequeno grupo de credores, ou ainda, alterar o valor a ser recebido pelos credores que não participaram do leilão reverso, certamente, esta cláusula será declarada nula. [9]

O Princípio da Isonomia entre os credores norteou inúmeras decisões dos nossos tribunais, eis que este promove o direito de todos os credores poderem exercer o seu direito de crédito da mesma maneira.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão número 0076931-44.2020.8.19.0000, proferido pela Desembargadora Mônica Maria Costa, concluiu que "não se vislumbra qualquer ilegalidade no tocante às regras e critérios para a realização do leilão reverso, eis que a medida se destina ao pagamento antecipado de todos os credores quirografários e a forma de participação dos interessados, assim como a previsão de necessária publicidade, encontram-se devidamente assentadas nas cláusulas impugnadas e serão detalhadas no respectivo edital a ser divulgado". [10]  

Logo, o que se observa é que os nossos tribunais garantem que todos os credores poderão exercer de maneira igual o seu direito de crédito durante a realização do leilão reverso, declarando-se, por consequência, a nulidade da cláusula que limite o exercício deste direito apenas a um determinado grupo de credores.

Bem se vê que o primeiro aspecto analisado acima se refere ao direito de os credores exercerem o seu direito de crédito de maneira igual, sendo certo que o segundo aspecto reside na impossibilidade de o leilão reverso prejudicar o direito de crédito daqueles que decidiram não participar do procedimento.

O Princípio da Isonomia entre os credores, mais uma vez, encontra aplicação neste caso, pois o leilão reverso é uma alternativa dada aos credores que queriam antecipar o recebimento do seu crédito, caso concedam novos descontos ao devedor.

Logo, se algum credor decidiu não participar do procedimento, o seu crédito será recebido na forma do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo Poder Judiciário. [11] Aqui, o Princípio da Isonomia garante que todos os credores irão receber o seu crédito nos termos do plano aprovado, não podendo o leilão reverso alterar este direito.

Portanto, o que se conclui é que não há ilegalidade, por si só, na cláusula que possibilita a realização do leilão reverso. Contudo, o Poder Judiciário poderá analisá-la a luz do Princípio da Isonomia e declará-la nula, caso ela traga prejuízo ao direito dos demais credores que não tenham participado do procedimento.