A justa causa prospectiva no processo penal

As provas apontadas pela acusação, se eventualmente produzidas, devem necessariamente possuir o condão de condenar o réu, caso contrário, a inicial acusatória deve ser rejeitada por ausência de justa causa em sua modalidade prospectiva.

Exemplo: o Ministério Público na denúncia indica apenas a oitiva da vítima e a oitiva de um familiar da vítima como os meios de prova a serem produzidos. Sabe-se que nem a palavra da vítima [2] nem a palavra do informante [3] (no caso, o familiar) são provas que por si só podem ensejar uma condenação, visto que ambas não prestam o compromisso de dizer a verdade e, por consequência, não cometem o crime de falso testemunho, ou seja, podem mentir sem que haja qualquer sanção.

Ainda se no exemplo acima as oitivas corroborarem a narrativa da denúncia, não haveria um lastro probatório para ser deferida a pretensão acusatória, ora constatada a ausência de justa causa prospectiva.

Ressalta-se que essa perspectiva processual deve incidir independentemente da gravidade do delito objeto da acusação, aplicando-se o crivo da justa causa prospectiva inclusive aos crimes com um grande clamor social, casos de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e outros crimes graves contra a pessoa e contra os direitos humanos. Apesar de reiterados julgamentos em sentido contrário, a prática de rebaixamento do standart probatório de acordo com o tipo do crime está em completo desacordo com o processo penal democrático [4] e com a garantia básica do acusado em ter um julgamento justo, fundamentado em provas lícitas, que possam comprovar a autoria do delito.

O STJ recentemente se manifestou sobre a necessidade de se realizar o juízo de justa causa não apenas sob a ótica retrospectiva, mas também sob uma ótica prospectiva:

"(…) tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (Ação Penal nº 989 — DF — 2021/0061809-9).

Por fim, conforme Bizzotto, "não é admissível fechar os olhos para determinadas situações cujo nascimento do processo penal ou a sua manutenção tornam o caminhar processual uma rota sem destino plausível" [5], em se mantendo a ação penal natimorta viola-se a dignidade do acusado e da sociedade. A dignidade do acusado é violada, uma vez que irá suportar todos os ônus de responder uma ação penal, principalmente a estigmatização. A dignidade da sociedade, por sua vez, é vilipendiada à medida que a ação penal infrutífera desde o início acarretará custos desnecessários à administração pública.