Governo do PI e TJ têm 60 dias para chegar a acordo sobre repasses
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23 de janeiro de 2023, 14h42
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última quinta-feira (19/1), por 60 dias, a tramitação de um processo no qual o Tribunal de Justiça do Piauí cobra do governo estadual diferenças de duodécimos — repasses mensais do Executivo aos demais Poderes para custeio de despesas.
A decisão atende a pedido formulado pelas próprias partes, após uma reunião no início do mês. O objetivo é permitir que as novas gestões da corte e do governo possam continuar suas tentativas de conciliação.
Os valores pretendidos pelo tribunal são de aproximadamente R$ 6,8 bilhões. Já o governo piauiense alega que os valores devidos foram compensados com repasses a mais, feitos posteriormente.
Em audiência no último mês de dezembro, Mendonça ordenou que o TJ-PI apresentasse uma proposta com medidas a serem adotadas pelo Executivo estadual em 2023 parar regularização dos futuros repasses.
Também determinou a elaboração de um cronograma de pagamento das parcelas dos anos anteriores, que inclua possíveis renúncias parciais ou outras possibilidades de quitação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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MS 37.454
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