Especialização e consensualidade na recuperação de empresas

O sistema brasileiro de insolvência passou por uma importante reforma, que trará benefícios a serem colhidos no futuro. A linha de estruturação das inovações legislativas operadas pela Lei 14.112/2020 pautou-se no equilíbrio entre os interesses individuais com interesses da coletividade, possibilitando uma maior celeridade na reestruturação das empresas, oferecendo uma saída rápida do cenário de crise e a retomada das atividades em condição econômica sadia.

Segundo o Ministério da Economia [2], até outubro de 2020, entre as 38.837 empresas em recuperação judicial, apenas 24% das grandes empresas e 9% das médias, micro e pequenas empresas voltariam a operar em "situação normal" após ingressar com pedido de recuperação judicial.

Diante desse quadro, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, realizou alguns estudos abordando o cenário da recuperação de empresas no país. Em 2021, o Centro desenvolveu a pesquisa "Métricas de qualidade e efetividade da Justiça brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito"[3], em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Instituto Recupera Brasil (IRB) e o Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem). Esse estudo apresentou dados do Banco Mundial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Tribunais de Justiça, bem como ouviu advogados especializados e de representantes de empresas que tiveram a sua recuperação judicial deferida.

O relatório da primeira fase da pesquisa propôs: a) oferta de serviço específico pelos tribunais para as empresas em dificuldade com opções judiciais e extrajudiciais; b) capacitação de mediadores para o tratamento das matérias empresariais; c) criação de um ambiente propício para a ampliação do uso da recuperação extrajudicial, envolvendo os tribunais e a OAB; d) especialização dos juízos empresariais nos estados e a criação de varas regionais; e) maior atuação da OAB no sentido de orientar ou incentivar os advogados na propositura de recuperação extrajudicial.

Essa primeira fase da pesquisa mostrou que cerca de 94% dos advogados especializados nesse segmento sugerem abordagens negociais do devedor com seus credores. Entre as reformas introduzidas pela Lei 14.112, de 2020, merece destaque o direcionamento dos litígios empresariais para uma solução consensual por meio dos métodos alternativos, não só no curso do processo de recuperação judicial, mas também na fase de pré-insolvência. Tal direcionamento já era incentivado pelo CNJ, por meio da Recomendação nº 58, de 2019 [4], a qual orientava os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovessem, sempre que possível, o uso da mediação. Outra normativa relevante sobre esse aspecto é a Recomendação nº 71 de 2020 [5] do CNJ, a qual dispõe sobre a criação dos Cejuscs Empresariais (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

A segunda edição da pesquisa, sob a coordenação científica da juíza Clarissa Somesom Tauk, partiu dessas proposições e restringiu o campo de análise, voltando-se a dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça do país, referentes às varas e câmaras com competência para julgamento da matéria, bem como dos Cejuscs e câmaras privadas de mediação e conciliação, tendo como foco impulsionar tratativas negociais do devedor com os seus credores. O objetivo geral dessa nova fase da pesquisa foi fazer uma análise do grau de especialização dos órgãos judiciários em matéria de recuperação de empresas, bem como da estrutura dos Cejuscs e das câmaras privadas, com a perspectiva de identificar suas fragilidades e potencialidades, a fim de propor soluções e práticas que possam aprimorar o sistema de recuperação de empresas no Brasil. A amostra desse estudo contém dados de 21 Tribunais de Justiça [6] que responderam ao formulário entre os meses de setembro e novembro de 2022.

Quanto ao grau de especialização dos juízos para o tratamento dos conflitos envolvendo a recuperação de empresas, a pesquisa constatou que: a) há ainda pouca especialização no âmbito das estruturas dos Tribunais de Justiça. Na amostra analisada, foram identificadas cerca de 43% de varas especializadas em recuperação empresarial e falência e de varas empresariais; b) o número de câmaras especializadas (segundo grau) também é pequeno. Foram computadas tão somente duas câmaras especializadas em falência e recuperação empresarial em cada um dos seguintes tribunais: TJ-SP, TJ-MG e TJ-RJ; c) o critério para a criação de varas e/ou câmaras especializadas nos tribunais com base na concentração de empresas e atividade empresária foi considerado por cerca de 28% dos tribunais (TJ-DFT, TJ-MT, TJ-RS, TJ-SC, TJ-SP e TJ-TO); e cerca de 67% dos tribunais não levaram em conta esse critério; d) no que concerne à especialização em Direito Empresarial, sete tribunais afirmaram que possuem varas especializadas na matéria, sendo eles: TJ-BA, TJ-CE, TJ-DFT, TJ-MG, TJ-RJ, TJ-RS e TJ-SP. O TJ-RJ é o tribunal com registro de maior número (total de sete) de varas especializadas em direito empresarial; e) somente o TJ-MG, o TJ-SC e o TJ-SP consignaram que possuem câmaras especializadas em Direito Empresarial. O TJ-SC é o tribunal com maior número (total de cinco) de câmaras especializadas.

Nesse sentido, o estudo revelou que: a) apenas cinco tribunais (TJ-AP, TJ-MG, TJ-MT, TJ-RS e TJ-SE) contam com Cejuscs especializados em matéria empresarial. Diante do número pouco expressivo, o encaminhamento dos processos acaba sendo direcionado para um Cejusc cível em geral (cerca de 40% dos tribunais) ou para o Cejusc único (cerca de 60%), que reúne todos os tipos de conflitos; b) apenas nove tribunais, que representam cerca de 43% da amostra da pesquisa, possuem mediadores e conciliadores cadastrados especializados em matéria empresarial, sendo eles TJ-AM, TJ-BA, TJ-CE, TJ-MG, TJ-MT, TJ-RJ, TJ-RS, TJ-SC e TJ-SP.

O relatório final da pesquisa, que será publicado no primeiro trimestre deste ano, apresenta algumas propostas para aperfeiçoamento do sistema, tais como: a) expansão do número de varas especializadas nos tribunais brasileiros para tratamento dos casos de recuperação e falência de empresas; b) criação de mais Cejuscs especializados em matéria recuperacional; e c) aumento das iniciativas de treinamento e atualização dos mediadores e conciliadores nessa matéria.

Esses diagnósticos e proposições ganham ainda mais destaque diante da sinalização de crescimento do volume de pedidos de recuperação judicial em 2023 [7], com um alto número de empresas inadimplentes e com tendência de elevação da taxa de juros.

A pandemia da Covid-19 causou grande impacto no funcionamento das empresas brasileiras. A recuperação judicial é uma ferramenta de superação de crises. Nesse ponto, a Lei 11.101/2005, em sua origem, foi formulada como um mecanismo de socorro para crises de empresas em situação de normalidade de mercado. Para crises sistêmicas, em que economia e o mercado passam a ser afetados como um todo, é fundamental que se reformule as soluções outrora pensadas.

Estudos e pesquisas nessa área são fundamentais para o acompanhamento da implementação e efetividade das novas medidas, de modo que o Judiciário possa otimizar sua atuação nestes processos.