Ibama terá de promover acessibilidade para surdos ainda neste semestre

A 2ª Vara Federal Cível de Goiás estipulou prazo de seis meses para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promover a capacitação de seus servidores na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de três meses para implantar tecnologias e ferramentas de acessibilidade para pessoas com problemas auditivos.

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A decisão pretende efetivar uma sentença do ano passado, proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O órgão questionou o fato de não haver intérpretes de Libras ou outras formas de acessibilidade na autarquia.

A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, argumentou que o Ibama viola o direito à igualdade e discrimina e prejudica pessoas com deficiência ao deixá-las isoladas e impossibilitadas de receber atendimento digno.

No último mês de agosto, a 2ª Vara acolheu o pedido do MPF. O juiz Jesus Crisóstomo de Almeida lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência exige da empresa a adoção de "ferramentas, recursos, serviços e dispositivos que possam dar à pessoa surda autonomia necessária para a execução do seu trabalho, como ferramentas de tradução de Libras para leitura de textos ou diálogo com funcionários e clientes".

O processo principal atualmente está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ainda está pendente o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos.

Mesmo assim, Almeida explicou que, na ação civil pública, as apelações são recebidas com "efeito meramente devolutivo". O efeito suspensivo somente é conferido pelo tribunal caso se constate dano irreparável. Por isso, determinou o cumprimento provisório da sentença. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.

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Processo 1054880-61.2022.4.01.3500