A precária tutela penal do Estado de Direito

O Brasil redemocratizado em 1988 conheceu muito tardiamente a reconstrução de um aparato penal de tutela do Estado de Direito, previsões que só vieram ao mundo jurídico em 1º de setembro de 2021 pela Lei 14.197. Convivia-se, desde 1983, com a Lei 7.170 concebida ainda no regime de exceção e que atualizava outra norma daquele período, o Decreto Lei 898, de 29/9/1969.

A tramitação, por exatos 30 anos, do PL 2.462/1991 [2] do então deputado Helio Bicudo, que desencadeou o processo legislativo que culminaria com a lei de 2021, acelerado que foi pelo momento político vivido desde 2018, comprova a dificuldade não só jurídica de enfrentamento do tema como, de forma mais ampla, o reticente comportamento social de enfrentar, de maneira madura, as necessárias transformações sociais para consolidação da democracia.

Ao final desse longo percurso legislativo chegou-se à revogação da então vigente Lei de Segurança Nacional procedendo-se as tipificações de conduta inseridas no artigo 359 A a N do Código Penal.

Aparato legal que recai sobre a própria manutenção da democracia, tem-se que as penas mínimas cominadas em abstrato permitem, a priori, cumprimento de pena em regime aberto ou mesmo sua substituição por penas restritivas de direitos, se tomadas isoladamente cada uma das condutas tipificadas. A conduta de roubo, com todos seus possíveis desdobramentos e causas de aumento de pena é, proporcionalmente falando, apenada de forma mais gravosa e com consolidada interpretação de imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Há, contudo, lacunas sistêmicas e de tipificação que merecem ser refletidas. A conduta prevista na lei de terrorismo (Lei 13.260, de 16/3/2016) de financiamento aos atos definidos como tais precisaria ter sido espelhada na legislação renovada de proteção ao Estado de Direito, não apenas em relação a pessoas físicas, mas, também, tendo sua discussão ampliada para pessoas jurídicas [3].

No campo processual penal, tais condutas não haveriam de permitir, de qualquer forma, a possibilidade de formas alternativas de cumprimento de pena, cuja execução também deveria contar com regras específicas mais severas para a passagem, no transcurso da execução da pena, aos estágios institucionalmente menos controlados sobre a liberdade da pessoa sentenciada.

Ao final, reitero posição assumida em outro texto: às potenciais críticas de que se trata de uma estratégia expansionista do sistema penal, algo que preocupa segmentos da comunidade acadêmica, em particular no estudo da criminologia, a resposta parece-nos uma só: que se há um campo que pode, ainda, legitimar o sistema penal é aquele da proteção do Estado de Direito e dos direitos fundamentais. Defendê-lo com o sistema penal, como última ratio, mas de maneira assertiva, é o mecanismo para tentar evitar sua ruptura.