A localização por geotagging usada como prova digital

O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu a petição [1] ajuizada pela AGU no âmbito dos Inquéritos 4.781 e 4.874, que tramitam no Supremo, requerendo uma série de medidas judiciais em resposta aos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, dentre elas as de imediata desocupação de todos os prédios públicos federais em todo o país, a dissolução dos atos antidemocráticos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares, e inclusive, a determinação de afastamento cautelar do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

E nessa linha, a medida 7 busca a "determinação às empresas de telecomunicações, em particular as provedoras de serviço móvel pessoal que guardem pelo prazo de noventa dias os registros de conexão suficientes para a definição ou identificação de geolocalização dos usuários que estão nas imediações da Praça dos Três Poderes e do Quartel-General do Distrito Federal para apuração de responsabilidade nas datas dos eventos criminosos".

A referida medida se define como providência de geotagging [2], já utilizado no caso Marielle Franco como meio de investigação na busca da identificação de possíveis suspeitos dos assassinatos a partir dos números de IPs de dispositivos móveis.

Neste domingo do dia 8, a imprensa veiculou diversas matérias que mostravam criminosos postando cenas em suas redes sociais no momento exato em que dilapidavam o patrimônio público, exibindo o resultado da depredação como se fosse um troféu. Não contentes com a destruição de objetos históricos e obras de arte pertencentes à história de um país, os criminosos postavam fotos e vídeos com objetos em mãos, havendo inclusive imagens nas quais se exibia uma réplica da Constituição Federal de 1988, em poder dos criminosos.

Como o geotagging envolve "marcar" uma localização geográfica para algo como uma atualização de status, um tweet, uma foto ou qualquer outra coisa que seja postada online, será possível inclusive, "hipoteticamente", recuperar objetos roubados pelos criminosos, visto que será obtida a geolocalização desses indivíduos em tempo real.

Dentre os diversos tipos de meio de produção de provas digitais podemos incluir: 1) planilhas eletrônicas, documentos de texto e banco de dados; 2) arquivos em formatos digitais, 3) mensagens eletrônicas por e-mail, mensagens de texto (SMS), 4) áudios, vídeos, fotografias digitais, 5) conversas em aplicativos de mensagens ou em plataformas de rede social, 6) depoimentos por videoconferência etc. Esses documentos eletrônicos, sejam públicos ou particulares, podem ser considerados para fins de direito como documentos digitais (ou eletrônicos) [3] e possuem a natureza de prova documental a que se refere o artigo 212, inciso II do Código Civil.

A prova digital, segundo o conceito de Maurício Tamer [4], pode ser entendida como "a demonstração de um fato ocorrido nos meios digitais" ressaltado que "a demonstração de sua ocorrência pode se dar por meios digitais".

E no caso, o geotagging auxiliará na coleta de prova digital pelo processo de adicionar identificação geográfica a várias mídias, como uma fotografia ou vídeo, sites, mensagens SMS, códigos QR ou feeds RSS, que passam assim a ser ‘georreferenciados’ pela inserção de metadados geoespaciais. Esses dados consistem em coordenadas de latitude e longitude, que também possibilitam incluir altitude, orientação, distância, dados de precisão e nomes de lugares e em determinados casos um possível registro de data e hora.

Com tal marcação geográfica a prova digital ficará enriquecida de informações, possibilitando, por meio da inserção de coordenadas de latitude e longitude, a localização de um dispositivo móvel e o encontro de imagens eventualmente colhidas perto de um determinado local. Os dados de localização geográfica usados em geotagging podem, em quase todos os casos, ser derivados do sistema de posicionamento global (GPS), e baseiam-se em um sistema de coordenadas de latitude/longitude.

Como podemos observar, cada vez mais o Direito está ligado à tecnologia, e a sua relevância e uso crescente nos meio social acabam naturalmente interferindo na atividade probatória realizada no processo jurisdicional e na valoração dos elementos de prova. Nem se olvidando que as provas existentes no meio eletrônico/digital recebem o mesmo tratamento das informações documentadas no meio físico, no tocante às exigências legais.

A Justiça, por sua vez, está se adaptando a essa nova realidade, por meio de Resoluções do CNJ e de cada tribunal do nosso país, e começa a "pensar e judicar digitalmente". Nem se fale, de resto, em "futuro do processo penal", pois esta já é uma realidade da era líquida.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONARQ Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/assuntos/camaras-tecnicas-setoriais-inativas/camara-tecnica-de-documentos-eletronicos-ctde/perguntas-mais-frequentes. Acesso em 9/1/2023

ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO: disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-envia-ao-stf-uma-serie-de-pedidos-em-resposta-aos-atos-criminosos-deste-domingo

RODRIGUES, Marco Antônio; TAMER, Maurício, Justiça Digital: O Acesso Digital à Justiça e as Tecnologias da Informação na Resolução de Conflitos. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2021. p. 291.

RAMALHO, David Silva. Coletânea de Legislação sobre Cibercrime e Prova Digital: AAFDL Editora, 2021.

PETIÇÃO ÍNTEGRA: disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-envia-ao-stf-uma-serie-de-pedidos-em-resposta-aos-atos-criminosos-deste-domingo/Petio08012023.pdf. Acesso em 09/01/2023