Apresentação de RPV diretamente pelo credor no RS é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) será feita diretamente pelo credor ou por seu representante ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação.

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A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.421, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi encerrado em 16 de dezembro.

Em seu voto pela procedência parcial do pedido, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que o caput do artigo 6º da Lei estadual 14.757/2015 viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Pelo mesmo motivo, o Plenário também considerou inconstitucional o parágrafo único do dispositivo, que determina a suspensão do prazo para pagamento da RPV se não forem preenchidos os requisitos previstos na norma.

O Supremo limitou, ainda, a aplicação das regras para pagamento de RPV previstas no artigo 6º da lei à Justiça estadual. Os processos de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada devem ser regidos pela Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

A resolução prevê os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. De acordo com Mendes, a lista de documentos e informações da lei gaúcha é significativamente menos específica que o determinado pelo CJF. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.421