A cúpula dos tribunais e o acesso à Justiça dos Vulneráveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará a partir de 7 de março de 2023 se, diante de grave lesão à ordem pública decorrente do desalojamento judicial forçado contra 450 famílias vulnerabilizadas, a tutela do interesse público secundário-patrimonial de empresa de energia há de preponderar ou não sobre o interesse público presente na adequação constitucional de políticas públicas.

Embora a resposta acima possa parecer óbvia diante da indisponibilidade de direitos fundamentais e da relevância social de políticas públicas, o quadro do julgamento anterior pela presidência e pela Corte Especial (SLS nº 3.156-AM [1]) do Tribunal da Cidadania preocupa e conduz à situação diversa.

No caso, considerou-se presente interesse público na tutela do patrimônio (imóvel) da concessionária de energia e como meramente "privado" o interesse protegido pela Defensoria Pública na causa, razão pela qual se afastou sua legitimidade e interesse para o pedido de suspensão. Tudo em detrimento da avaliação dos impactos sobre políticas públicas e direitos fundamentais indisponíveis da numerosa população (hiper)vulnerabilizada.

À mente da população necessitada vem a questão: os interesses patrimoniais da empresa de energia valeriam mais o interesse público que a tutela da higidez de políticas públicas e dos direitos indisponíveis da população vulnerável?

Ora, como passar invisível aos olhos dos tribunais o impacto à ordem público-social da extração a fórceps de 450 famílias — dentre as quais presume-se a presença de (hiper)vulneráveis, tais como crianças, idosos, enfermos, grávidas etc —, se a desorganização social decorrente do decisório afetará diretamente políticas públicas de moradia e os demais direitos conectados?

Assim, são centenas de pessoas que sequer sabem para onde irão após o desalojamento, as quais não desaparecerão em um "passe de mágica" judicial, e pelas quais os entes federativos não querem ter quaisquer responsabilidades mesmo sabendo do interesse público sobre o debate — preferindo o silêncio processual e material. O acórdão comentado somente reforça a invisibilidade jurídica do povo já vulnerabilizado…

Aliás, demandas similares a essa, não raras vezes, são debatidas em processos estruturais — conforme pesquisa de Gabriela Möller [3] —, sendo legítimos "processos civis de interesse público", como leciona Carlos Alberto de Salles [4] há tempos. Com efeito, o próprio legislador implicitamente presume um "interesse público manifesto" [5] em tais demandas possessórias coletivas ou multitudinárias quando impõe a intimação necessária de Ministério Público e Defensoria Pública para intervir em tais demandas (CPC, artigo 554, § 1º e artigo 565, § 2º), reforçando a defesa [6] dos direitos fundamentais envolvidos.

Não se pode perder de vista que, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no STJ, o grande "motor" para reconhecimento da legitimação institucional de entes como o Ministério Público e a Defensoria Pública, vem sendo a relevância social da matéria sub judice.

Foi assim, por exemplo, que o STF reconheceu a relevância social da legitimidade ministerial para a tutela de direitos individuais homogêneos ligados ao DPVat (RE-RG nº 631.111), e o STJ, em várias outras ocasiões, admitiu a legitimidade da Defensoria Pública para fins de atuação coletiva – vide em especial: REsp nº 555.111-RJ; REsp nº 1.264.116-RS e REsp nº 1.106.515-MG. Destarte, trata-se da primazia de mérito e de um verdadeiro "in dubio pro justitia socialis" [7].

Por outro lado, os pedidos de suspensão não são exclusividade dos entes federativos — sendo passíveis de utilização por entes particulares e despersonalizados [8], como as Casas Legislativas (STF, SS nº 3121/AM; STJ, AgRSS nº 413/GO). Registre-se, desde logo, a posição do STJ de aplicar a concepção de "ente despersonalizado" para fins de admissão da legitimidade coletivo-institucional da Defensoria Pública — ver os Recursos Especiais nº 555.111 e nº 181.580-SP. Assim como a jurisprudência, por um lado, reconhece em casos específicos a legitimidade de entes despersonalizados, por outro lado, a teoria jurídica também o faz.

Nessa linha, Elton Venturi [9] se utiliza do microssistema de processo coletivo, a partir da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para permitir aos legitimados coletivos o uso dos pedidos de suspensão, em especial diante da dicção aberta à máxima amplitude ou atipicidade (Zaneti Jr. e Garcia [10]) do artigo 83 [11], ampliando assim a "legitimidade suspensiva" para todos os legitimados coletivos "ope legis" a fim de abrandar a possibilidade do interesse privado subjugar o real interesse público.

Outro ponto incapaz de afastar a legitimidade do Estado Defensor para casos como este em apreço, é a exigência de a Defensoria ser parte no processo originário. Sobre o tema, as lições de Cássio Scarpinella Bueno [12] indicam que a legitimidade no pedido de suspensão incide não só para aquela que é parte, "mas também outra que demonstre interesse jurídico na sustação dos efeitos da decisão". No mesmo sentido, Elton Venturi [13] afirma que expressão legislativa "pessoa jurídica de direito público interessada" amplia a legitimação para os pedidos de suspensão, não exigindo do proponente ser impetrado ou requerido.

Ainda sobre a mesma questão, o STJ pacifica: "(…) A jurisprudência do STJ não exige que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária (…)". (STJ, AgInt na SLS nº 2.865/MA, rel. min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16/3/2022, DJe de 5/4/2022). Nessa esteira, em específico sobre o interesse institucional-coletivo da Defensoria Pública em demandas nas quais a mesma não é parte originária, Camilo Zufelato [14] leciona:

"(…) a defesa dos interesses em jogo nos processos coletivos não deve ser realizada somente pelos atores processuais, autor e réu: há que se estendê-la para alcançar atores sociais que, embora possam não figurar nos polos processuais, são reconhecidamente empenhados na defesa dos interesses em discussão na lide coletiva. É exatamente o caso da Defensoria Pública, órgão estatal comprometido e atuante na tutela dos necessitados, segundo a dicção constitucional."

A inquietante pergunta é: uma vez caracterizando grave lesão à ordem pública impactante sobre a sociedade, em especial sobre os seus segmentos mais vulnerabilizados, poderia o "Estado Defensor", a Defensoria Pública, lançar mão de Pedidos Defensoriais de Suspensão (PDS) [15] à presidência dos tribunais? Para não desguarnecer o acesso à justiça coletiva a resposta deve ser sim, claro. Mas sob quais condicionantes?

Nessa senda, o primeiro passo é avaliação do interesse institucional [16] da Defensoria Pública e sua coincidência com o interesse público primário. Existindo interesse público primário na tutela da ordem pública, diante da repercussão em direitos coletivos e políticas públicas conectados à missão constitucional da Defensoria Pública deve se confirmar a legitimação e interesse defensorial, seja pela relevância social da pauta, seja em razão da intermediação da tutela de interesse primariamente público.

Em casos tais, o direito de estar em juízo da Defensoria Pública, para defesa em efetivo exercício de sua função constitucional (e legal), avaliza a personalidade judiciária do Estado Defensor. Nessa linha, democraticamente, extrai-se do STF: "(…) A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais (…)". (STF, SL 866 AgR, rel. Dias Toffoli (presidente), Tribunal Pleno, j. 13/9/2019, g.n.). O precedente citado deveria ser lembrado para ampliar a legitimação defensorial e não para reduzi-la. Afinal, qual a melhor maneira de proteger e preservar uma função institucional senão pelo seu exercício e aceitação pelos tribunais? Sob tal perspectiva, uso defensorial dos pedidos de suspensão decorrem também do inciso XI [17] da LC nº 80/1994, no sentido de que o exercício da função é sua melhor e natural defesa.

Todavia, os fundamentos de um pedido defensorial de suspensão em prol do interesse público primário e dos vulneráveis podem ser muitos outros.

A "teoria dos poderes implícitos" — aplicado com sucesso pelo STF (ADI 6852) ao avaliar a prerrogativa de requisição defensorial —, é um bom começo a partir da função constitucional defesa dos vulneráveis (artigo 134). Mesmo no plano infraconstitucional, a Lei Orgânica da Defensoria Pública é clara ao permitir a ela o uso de todos "meios" adequados a consecução de seus fins institucionais de defesa dos vulneráveis — ver em especial os incisos VII, IX, X e XI do artigo 4º da LC nº 80/1994.

Para além do microssistema de processo coletivo, atualmente, o próprio CPC (artigo 1.059 [18]) determina um diálogo com as regras do pedido de suspensão — ou seja, o CPC e o Microssistema de Processo Coletivo tem relação de "eficácia direta" e de "mão dupla", como lecionam Didier Jr. e Zaneti Jr. [19].

Dito de outro modo, se houver interesse público primário, até mesmo as ações possessórias multitudinárias e coletivas (artigo 554, § 1º e artigo 565, § 2º) se relacionam com as regras legais de pedido de suspensão – quais sejam: LACP, artigo 12, § 1º; LMS, artigo 15; Lei nº 8.038/1990, artigo 25; Lei nº 9.494/1997, artigo 1º; Lei nº 8.437/1992, artigo 4º.

Com efeito, o STF (STA 800 e SL 866) vem admitindo o uso de pedidos de suspensão pela Defensoria Pública, mas não ainda quando o Estado Defensor busca amparo de interesse público primário em prol de vulneráveis – casos geralmente gravíssimos. Assim, existem decisões do STF (SL nº 1.075/TO) e do STJ (SLS nº 3.156/AM) negativas à investigação do "litígio real" e da percepção de um "Processo Civil de Interesse Público" nos pedidos de suspensão da Defensoria. Em sentido oposto, Elton Venturi [20] afirmou a impossibilidade de se inibir a Defensoria de usar os pedidos de suspensão em prol de suas finalidades institucionais — a defesa dos hipossuficientes e dos direitos humanos.

Sob a tendência de reforço das atribuições do Estado Defensor para fins de suas finalidades institucionais (ver: STF, ADI nº 6.852), deve-se valorizar a instituição a fim de melhorar a prestação da justiça e a efetivação das promessas constitucionais respectivas — como já asseverou Alexandre Freitas Câmara [21]. Tal valorização, contudo, jamais virá no sentido subestimar ou substituir as demais funções essenciais à justiça, como disseram César Leonardo e Aline Gardinal [22]. Na verdade, confirmar a legitimação defensorial para pedidos de suspensão é efetivar constitucionalização do processo [23] em prol dos vulneráveis processuais [24], potencializando em articulação arrojada a primeira e segunda ondas renovatórias de acesso à Justiça [25] em prol das coletividades vulneráveis, seguido tendência crescente há tempos na teoria jurídica brasileira [26] [27] [28] [29].

Com efeito, negar a legitimidade defensorial para pedidos de suspensão quando o interesse público também socorrer aos vulneráveis é equivalente a negar acesso à justiça e à democracia processual à parcela igualmente relevante da sociedade: os vulnerabilizados. A referida negativa, pensada a partir de Lenio Streck [30], equivale a negar uma "condição de possibilidade" exigida constitucionalmente para a democracia processual brasileira.

Resta o apelo à Constituição para o abrir de olhos das cúpulas dos tribunais ao interesse público primário que, concomitantemente, socorre aos vulnerabilizados. Adaptando e parafraseando Luigi Ferrajoli [31] sobre Defensoria Pública: é preciso reconhecer que o interesse público-constitucional referente aos vulneráveis não é menos interesse público que aqueles de outras instituições.

Desse modo, negar-se à análise de mérito sob a cegueira quanto ao "litígio real" e ao "Litígio de Interesse Público" resvala também em um "ativismo às avessas", um "passivismo" [32], em época na qual os tribunais já não podem negar seu caráter jurídico-político em demandas coletivas, pois, em casos tais, decidir "não decidir" já é decidir — pensando à luz de Boaventura de Sousa Santos [33].

Em síntese, mormente perante o Tribunal da Cidadania, deve-se considerar passado o tempo das "elites voadoras" — nas palavras de Zygmunt Bauman[34] —, aquelas distantes da realidade social. E, finalmente, adaptando-se Ovídio [35], resta a questão: Estariam as cúpulas dos tribunais fechadas aos mais vulneráveis?

Em breve, uma das possíveis respostas será dada por meio dos ED no AgInt na SLS nº 3.156-AM, através da Corte Especial do STJ. Aguardem…