Opinião

Árvores limítrofes e espaço aéreo: o que diz o CC sobre o direito de vizinhança

Autor

  • Rafael Verdant

    é advogado pós-graduado em Direito Processual Civil e Gestão Jurídica pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e líder do contencioso estratégico do Albuquerque Melo Advogados.

26 de dezembro de 2023, 21h44

Viver em comunidade quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas. Por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar até mesmo uma intervenção direta do Estado. Não só por isso, mas por isso também, o legislador brasileiro é tão dirigente e preocupado em observar, prever e tratar em leis o maior número de situações possíveis, evitando que ocorrências fiquem sem um comando legal para aplicação imediata e resolução de um eventual conflito entre duas partes.

Dentro desse contexto, temos no Código Civil Brasileiro todo um capítulo para tratar das questões relativas ao “direito de vizinhança” e uma seção específica para tratar sobre “árvores limítrofes”, onde existem soluções previstas pelo legislador para três possíveis conflitos entre terrenos vizinhos.

Wikimedia Commons

A primeira questão é relativa à propriedade da árvore cujo tronco está na linha divisória entre dois terrenos. Nessa hipótese, o artigo 1.282 do Código Civil prevê que essa árvore pertencente comumente aos proprietários dos dois terrenos, pelo que caberá, igualmente, a ambos o cuidado e a manutenção da árvore.

A segunda questão trazida pelo legislador diz respeito à hipótese em que raízes e ramos de árvore, que está em um terreno, ultrapassam a estrema do terreno vizinho. Nessa situação, o artigo 1.283 do Código Civil estabelece que as raízes e os ramos poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido até o plano vertical divisório. Ou seja, traçar-se-ia uma linha imaginária entre os dois terrenos e permitira-se que fizesse o corte de tudo que estivesse para dentro do terreno vizinho.

Antes que qualquer um pegue uma tesoura de corte ou um machado, trace a linha imaginária e passe a cortar a árvore do vizinho, há que se registrar que o exercício de corte demanda cuidado e atenção, pois embora exista o direito, o serviço deve ser executado ou pela prefeitura local ou por empresa e profissional credenciados junto à prefeitura.

Sempre busque a Prefeitura, seja pela Secretaria de Parques e Jardins ou pela Secretaria de Meio Ambiente, e procure uma autorização expressa para o corte de qualquer árvore, esteja ela no seu terreno ou na rua, pois o corte de árvore à revelia de uma autorização expressa da prefeitura poderá implicar, inclusive, em questões criminais.

O último artigo da seção que trata das árvores limítrofes fala sobre os frutos caídos da árvore do terreno vizinho. Sim, de acordo com o artigo 1.284 do Código Civil, esses frutos pertencem ao dono do solo de onde caíram, porém, também, há que se ter alguma calma com essa informação, pois a lei não permite que galhos sejam sacudidos, ou mesmo que se use de equipamentos para fazer a colheita dos frutos — aqui há que se ter uma colheita natural.

Por fim, não menos importante, deve-se registrar que, embora a propriedade do solo lhe dê a propriedade do “espaço aéreo”, essa propriedade não é absoluta, pois, no direito brasileiro, o “espaço aéreo” que lhe pertence é aquele correspondente em altura útil ao seu exercício, cabendo tudo após à altura útil ao Estado Brasileiro, pois segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica há uma soberania exclusiva à República Federativa Brasileira — logo, o espaço cujo ramo ou raiz invade o terreno lhe pertence, porém, o espaço onde trafegam aviões, por exemplo, pertence ao Brasil.

Autores

  • Brave

    é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e Gestão Jurídica pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e líder do contencioso estratégico do Albuquerque Melo Advogados.

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!