Oferta preferencial aos resseguradores locais na cessão em resseguro

Este artigo tem por objeto analisar, de forma sintética, os requisitos a serem cumpridos para a observância da oferta preferencial aos resseguradores locais (sediados no Brasil) na cessão em resseguro por parte das seguradoras. Sua exigência está prevista no artigo 11, caput e incisos, da Lei Complementar nº 126, de 2007 (que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação). Eis os seus termos:

"Artigo 11. Observadas as normas do órgão regulador de seguros, a cedente contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais para, pelo menos:
[…]
II – 40% de sua cessão de resseguro, após decorridos três anos da entrada em vigor desta Lei Complementar."

Por hierarquia normativa, a Resolução CNSP nº 451/2022, em seu artigo 5º, destaca que a oferta preferencial "consiste no direito de preferência que possuem os resseguradores locais em relação aos demais resseguradores, para fins de aceitação de contrato de resseguro, automático ou facultativo, desde que o ressegurador local aceite a respectiva oferta de resseguro em condições idênticas às ofertadas e/ou aceitas pelo mercado internacional". Os parágrafos da norma assim preveem:

"§1º Para fins de cumprimento da oferta preferencial, a sociedade seguradora deverá observar o percentual estabelecido na legislação vigente, aplicável a cada contrato automático ou facultativo.
§2º A oferta preferencial de que trata o caput deverá garantir tratamento equânime a todos os resseguradores.
§3º Caso sejam identificadas práticas desleais no cumprimento da oferta preferencial, incluindo, mas não se limitando, a tratamento desigual aos resseguradores consultados ou eventuais alterações dos termos e condições contratuais ofertados, com a emissão de endossos que desconfigurem os termos e condições contratuais finais da colocação, o contrato de resseguro poderá ser desconsiderado para fins prudenciais, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis."

Para os fins do §1º, o percentual estabelecido em legislação é aquele previsto no artigo 11, §2º, da Lei Complementar nº 126/2007, já mencionado. Importa destacar, neste sentido, que a norma deixou de prever, na Resolução CNSP nº 451, o percentual indicado, meramente remetendo à legislação com o fim de evitar ajustes na norma e possibilitar, inclusive, o fim da oferta preferencial caso a lei deixe de prever percentual mínimo [1].

Outro destaque fica para a novel previsão, de forma expressa, que o percentual exigido por lei é aplicável a cada contrato de resseguro, e não pela operação global anual da cedente. A corroborar este raciocínio, verifica-se que a autarquia não só inseriu trecho que não havia anteriormente na Resolução CNSP nº 168/2007 [2], como também, quando quis tratar de operação global anual, assim o fez, a exemplo dos artigos 6º, §§3º e 4º [3] e 20 [4].

Portanto, segundo a regulação atual, afigura-se indispensável a oferta aos resseguradores locais em todos os contratos, não havendo espaço para a interpretação ampliativa da norma — considerado a operação global da seguradora (cedente) no Brasil, por exemplo.

A Circular Susep nº 683/2022, por sua vez, nos artigos 2º a 5º; e 8º, disciplina os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais. Enquanto o caput do artigo 2º apresenta disposição idêntica ao caput do artigo 5º da Resolução CNSP nº 451/2022, o parágrafo único determina que o cumprimento da oferta se dá com a cedente dirigindo "consulta formal a um ou mais resseguradores locais de sua livre escolha, observados os procedimentos operacionais dispostos no artigo 8º".

"I – o percentual mínimo de oferta preferencial tiver sido contratado com resseguradores locais;
II – consultados todos os resseguradores locais, esses, em seu conjunto, tenham recusado total ou parcialmente o percentual mínimo de oferta preferencial, e o percentual restante tiver sido aceito nos mesmos termos e condições pelos demais resseguradores; ou
III – houver aceitação, por resseguradores estrangeiros, em termos e/ou condições distintos dos inicialmente ofertados e recusados total ou parcialmente por todos os resseguradores locais, desde que estes mesmos termos e/ou condições tenham sido ofertados aos resseguradores locais […]."

Na hipótese de aceitação do risco, o ressegurador deverá definir claramente os termos, condições e a parcela do risco aceito, de acordo com o §6º do artigo 8º da Circular Susep nº 683/2022.

No que se refere à recusa da oferta preferencial pelos resseguradores locais, convém destacar o artigo 4º da norma: "[n]o caso de recusa total ou parcial da oferta, não sendo aceito o percentual mínimo de oferta preferencial previsto na legislação, a sociedade seguradora deverá ofertar o contrato de resseguro a todos os demais resseguradores locais, se necessário, de modo a satisfazer o disposto nesta Circular".

Em outras palavras, a oferta preferencial deve ser feita a todos os resseguradores locais (sediados no Brasil) com o objetivo de atingir o percentual mínimo previsto na lei, de modo que só a recusa da integralidade de resseguradores locais permite a cessão aos resseguradores admitidos e eventuais.

Para que isto ocorra, é necessário observar o artigo 8º e seus onze parágrafos. Segundo os §§1º e 2º, a oferta deve conter os "termos, condições e informações necessárias para a análise do risco, devendo ser disponibilizadas de forma equânime a todos os resseguradores consultados", devendo a cedente dispor de procedimentos operacionais que garantam o efetivo envio da oferta.

Para resposta acerca dessa oferta preferencial, os resseguradores locais terão os prazos de cinco dias úteis para contratos facultativos e dez dias úteis para os contratos automáticos, computados a partir do envio dela, por meio eletrônico (§3º). Os resseguradores poderão solicitar documentos e informações durante esse prazo, o que suspenderá a contagem, sendo possível a suspensão apenas por uma vez para contratos facultativos e mais de uma vez para os automáticos (§4º). A contagem do prazo remanescente se inicia a partir do dia seguinte à entrega pela cedente dos documentos e informações (§5º).

De acordo com o §7º, a ausência de resposta dos resseguradores, no prazo previsto acima, será considerada como recusa definitiva à cobertura do risco sob quaisquer termos e condições, tendo o mesmo efeito que a resposta de recusa definitiva. Neste caso, a "cedente fica desobrigada a realizar nova oferta do mesmo contrato, facultativo ou automático, a esse ressegurador local, ainda que haja alteração de termos e/ou condições referentes ao mesmo risco" (§ 9º).

Dentre os parágrafos do artigo 8º, cabe ressaltar ainda o décimo, que dispõe: "[p]ara fins de cumprimento da oferta preferencial, a sociedade seguradora poderá incluir na consulta, quando houver, cotações de resseguradores estrangeiros, os quais estejam comprometidos a aceitar, isoladamente ou em conjunto, as mesmas condições ofertadas".

Com efeito, em sendo o interesse da cedente transferir riscos para um ressegurador estrangeiro, torna-se uma ferramenta interessante juntar à oferta os termos aceitos pela resseguradora estrangeira e que possivelmente reduzirão o interesse dos resseguradores locais pelo risco. Isso porque, como expressamente prevê o caput do artigo 5º da Resolução CNSP nº 451/2022, a oferta preferencial consiste em uma preferência que detém os resseguradores locais para aceitar riscos "desde que o ressegurador local aceite a respectiva oferta de resseguro em condições idênticas às ofertadas e/ou aceitas pelo mercado internacional".

Por fim, o §11 determina que caso a cedente altere termos e condições, ressalvado o caso de ausência de resposta à cedente prevista no §9º, esta deverá realizar nova oferta preferencial aos resseguradores locais.

Todo o raciocínio subjacente ao sistema de oferta preferencial tem como louvável objetivo favorecer as empresas resseguradoras sediadas no País, promovendo o crescimento da economia local. No entanto, cabe destacar que essa preferência não é feita em detrimento da presença de players estrangeiros e sua participação acaba por estimular a competição entre os diversos participantes do mercado, principalmente ao possibilitar a aplicação de práticas e termos internacionais que, potencialmente mais vantajosos à cedente (seguradora), impactam no preço do seguro, beneficiando o consumidor final.