Suprema Corte dos EUA vai julgar se autoridades podem bloquear críticos nas redes

A Suprema Corte dos EUA aceitou, na segunda-feira (24/4), julgar se autoridades públicas violam o direito à liberdade de expressão, um dos direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição do país, quando bloqueiam críticos em suas páginas da mídia social.

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A corte vai julgar dois casos separados, mas que envolvem as mesmas questões: 1) se autoridades públicas podem bloquear críticos em suas contas na mídia social; 2) se autoridades públicas podem ser processadas por usuários que foram impedidos de interagir com essas contas.

A primeira questão foi respondida pelos tribunais federais de primeiro e segundo grau da Califórnia e de Michigan. Basicamente, autoridades não podem bloquear usuários se suas páginas no Facebook ou Twitter estão relacionadas ao exercício de seus cargos públicos. Podem, se forem de uso pessoal apenas.

Os tribunais da Califórnia e de Michigan tomaram decisões conflitantes, sobre se as páginas das autoridades demandas eram oficiais ou pessoais, o que levou a Suprema Corte a aceitar os casos, para dirimir as dúvidas.

A Suprema Corte já teve uma chance de resolver essas questões constitucionais, em uma ação contra o ex-presidente Donald Trump, que bloqueou usuários em sua conta no Twitter, em 2017. Tribunais inferiores de Nova York decidiram que Trump violou a Primeira Emenda.

Mas a corte trancou a ação porque, antes de julgar o caso, Trump foi excluído de algumas plataformas da mídia social, por supostamente tê-las usado para incitar a invasão do Congresso em 6 de janeiro de 2021. A ação ficou, portanto, prejudicada (moot).

O primeiro caso perante a Suprema Corte se refere a uma ação movida contra o conselho de um Distrito Escolar de San Diego, na Califórnia, por Christopher e Kimberly Garnier, pais de três alunos.

Os membros do conselho Michaelle O'Connor-Ratcliff e T.J. Zane bloquearam os pais, porque eles usaram suas páginas no Facebook e Twitter para criticar a administração e relatar incidentes de racismo.

Os pais processaram os membros do conselho por os privar de seu direito à liberdade de expressão "em fóruns públicos".

Um juiz federal de primeira instância concordou com os pais. O Tribunal de Recursos da 9ª Região manteve a decisão, com o argumento de que "os membros do conselho promoveram suas páginas com a autoridade de seus cargos e as usaram para comunicar o cumprimento de seus deveres oficiais".

O segundo caso se refere a uma ação movida por Kevin Lindke, que postou comentários críticos no Facebook de James Freed, administrador da cidade de Port Huron, em Michigan, por seu comportamento durante a pandemia de Covid-19.

Entre outras coisas, Lindke postou uma foto do administrador em um restaurante, ao lado do prefeito, quando ele evitava encontros com a comunidade por causa do coronavírus.

Freed bloqueou Lindke e mais quatro críticos. Lindke moveu uma ação contra Freed, também alegando que o administrador da cidade violou seu direito à liberdade de expressão.

Freed usava sua página no Facebook para se comunicar com os constituintes e prestar informações sobre os programas, políticas e iniciativas da cidade. Apesar disso, um juiz federal de primeiro grau decidiu a favor dele, com o argumento de que sua atividade no Facebook não tinha caráter oficial e, portanto, não constituía uma violação da Primeira Emenda.

O Tribunal de Recursos da 6ª Região manteve a decisão, adotando um "teste de dever ou autoridade", para determinar se a autoridade pública se engajou ou não em ação governamental.

Segundo esse "teste" (ou critério), a atividade de uma autoridade pública na mídia social só é objeto de análise constitucional quando ela tem a finalidade de promover atos governamentais ou quando invoca a autoridade do cargo. A corte concluiu que Freed não se engajou em ação governamental quando bloqueou Lindke e deletou seus comentários.

A Suprema Corte irá realizar audiências, para discutir os dois casos, só no início do próximo ano judicial (em outubro). Uma decisão é esperada para o final de junho de 2024. Com informações do The Hill, CBS News e outras publicações.