Novas fronteiras da propriedade intelectual em tempos de IA

Causou muito alarde a carta aberta divulgada pelo multiempresário Elon Musk e mais de 1.000 pesquisadores, especialistas e executivos do setor de tecnologia, na quarta-feira (29/03), com o pedido de moratória de seis meses no desenvolvimento de pesquisas sobre novas ferramentas de inteligência artificial (IA).

Faz tempo, vivemos em uma época de constante transição tecnológica. Em comparação com outros períodos históricos, evoluímos mais a cada dez anos do que ao longo de um século inteiro. Essa aceleração começou por volta dos anos 1980. O desenvolvimento dos microprocessadores, da interface gráfica do usuário — que permitiu a interação com dispositivos digitais por meio de ícones e outros indicadores visuais —, dos computadores pessoais, dos celulares, a revolução digital e a internet propiciaram tal mudança. O impacto social foi tão abrupto que o Direito jamais conseguiu acompanhar.

Quem não se lembra do fenômeno do peer-to-peer, que transformou para sempre a indústria da música no final dos anos 1990, e do streaming de vídeos no YouTube, a partir de 2005? Ambos surgiram gratuitos, como se fossem legais, e rapidamente conquistaram o mundo. O mesmo aconteceu com obras literárias, games, fotografias e jornais.

A maioria acreditara que ativos digitais deveriam ser usufruídos e compartilhados livres de direitos. Ainda nos anos 2000, apareceu o chamado machine learning, algoritmos que permitiam às máquinas aprender com as bases de dados disponíveis na internet; a partir de 2010, a aprendizagem de máquina evoluiu e se tornou profunda com o deep learning; e nos últimos anos estamos lidando com a Web 3, a nova geração da internet que usa como base tecnologias de IA e blockchain.

Trata-se de uma nova revolução, sobretudo pela rápida evolução da IA, capaz de conceber textos, imagens, filmes, conteúdo em geral em resposta a comandos (prompts). Alguns programas de IA geradora se tornaram muito populares entre 2022 e 2023, como o ChatGPT, o Bard e o Dall-E.

A IA pode potencializar inovação e criatividade de inúmeras formas, servindo de ferramenta para humanos. A geração de conteúdo protegido pelo direito da propriedade intelectual por meio da IA tem suscitado questões legais e éticas profundas. A criatividade humana de comandar a concepção de um conteúdo seria suficiente para se atribuir àquela pessoa um direito sobre algo gerado majoritariamente pela máquina? Quem é o verdadeiro autor de um poema extenso gerado por comandos de cinco palavras? Ou sobre uma imagem "criada" a partir de uma frase?

Existe uma preocupação global em continuar incentivando a inovação tecnológica para usos lícitos e de interesse da coletividade, por um lado, e em preservar o elemento central da propriedade intelectual, por outro. Não custa lembrar que a proteção jurídica sobre a propriedade intelectual existe historicamente como retribuição à energia e ao tempo investidos por pesquisadores, inventores e autores para criar algo. Mas em tempos de IA geradora quem são os pesquisadores, os inventores e os autores?

Há, contudo, uma questão anterior e mais importante à colocada sobre autoria: a inteligência artificial geradora é fruto de um processo de aprendizado de máquina que minera as bases de textos e dados existentes na web para criar conteúdo. Deve haver crédito aos repositórios pesquisados pelo programa de IA empregado?

Em diversos países, discute-se a legalidade desse tipo de mineração, se deve haver uma licença prévia do titular ou se seria o caso de criar uma exceção/limitação ao direito autoral com relação ao uso desse conteúdo. Se for o caso de criar uma exceção, deveria ser limitada a usos para fins de pesquisa ou educativos? Poderia ser uma exceção aos direitos autorais com opt-out (opção de retirada)?

A propriedade intelectual está no âmago dessa controvérsia. O afrouxamento desses direitos a partir da Web 3 pode, numa perspectiva otimista, desencorajar humanos a criar e, numa ótica pessimista, tornar o desenvolvimento da IA em determinada direção irreversível e o futuro, incontrolável.