O Parlamento Europeu e o combate às mudanças climáticas e ao desmatamento

A alvissareira decisão adotada pelo Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2022 almeja combater as mudanças climáticas, o desmatamento e a perda de biodiversidade global, impondo severas restrições econômicas aos produtos oriundos de áreas desmatadas e degradadas, incluindo o uso de matéria-prima ou bens de consumo produzidos a partir da violação de direitos humanos e aos direitos dos povos indígenas (2021/0366-COD) [1]. A medida adotada pelo Plenário do Parlamento Europeu aprovou proposta da Comissão de Regulamentação Sobre Produtos Livres de Desmatamento, buscando concretizar o chamado Acordo Verde Europeu (European Green Deal) [2].

A proposta da Comissão de Regulamentação foi instruída com dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), onde se aponta que entre 1990 e 2020 o planeta perdeu 420 milhões de hectares de florestas, área superior ao território da própria União Europeia, forçando uma regulamentação mais criteriosa voltada a restringir a importação, o uso e o consumo de produtos que contribuam de forma direta ou indireta para o desmatamento e a degradação florestal.

A seu turno, a comissão estima que o consumo da União Europeia represente indiretamente cerca de 10% do desmatamento global, motivando a necessidade de ações concretas, pois conforme Frans Timmermans, vice-presidente executivo do Acordo Verde Europeu, para ter sucesso, a luta global contra a crise climática e a perda de biodiversidade exigem responsabilidade de agir não apenas da União Europeia, mas de todos os países do globo [3].

Confirmando referido cenário, o relatório Climate Change 2022: Impacts, Adaptation, and Vulnerability, do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) [4], aponta que as atividades humanas relacionadas ao desmatamento, à exploração desordenada da terra, às queimadas e à crescente degradação florestal, estão potencializando as mudanças climáticas e impactando diretamente a saúde humana, o ecossistema, a estrutura florestal, a segurança alimentar e os meios de subsistência de comunidades dependentes de recursos naturais, exigindo ações emergenciais de todos os países.

Aliás, durante a Conferência do Clima de Glasgow (COP-26, Glasgow Climate Pact) [5], foi expressamente reconhecido que a integridade dos ecossistemas encontra-se ameaçada pela crescente degradação das florestas e perda da biodiversidade global, sendo destacada a necessidade de implementar uma nova "justiça climática" para proteger a Mãe Terra dos nefastos efeitos das mudanças do clima.

No mesmo sentido, a Comissão de Regulamentação da União Europeia ressalta que o desmatamento e a degradação florestal estão crescendo em ritmo alarmante, agravando as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade em todo o planeta. O documento relaciona o crescimento desenfreado do desmatamento global à expansão agrícola e agropecuária desordenada, exigindo uma mudança de paradigma para atingir uma produção sustentável, pois a inobservância das novas regras pode afetar diretamente as commodities comercializadas em grande escala no mercado internacional, como a soja, milho, carne bovina, madeira, carvão vegetal, cacau, café, óleo de palma, borracha, além de produtos derivados.

O novo regulamento proposto pela Comissão (2021/0366-COD) almeja revogar o Regulamento UE nº 995/2010, prevendo várias restrições envolvendo a origem de matérias-primas, estabelecendo regras obrigatórias de due diligence para as empresas e indústrias que pretendam comercializar suas commodities no mercado da União Europeia. Esse mecanismo de controle envolveria práticas de rastreabilidade dos bens e produtos através de acurado exame de registros documentais, imagens de satélites e mapeamento pelo Programa de Observação Copernicus, auditorias de campo, informações de coordenadas geográficas e realização de testes de marcadores isotópicos (artigos 15 e 16 do Regulamento) [6].

Além disto, para garantir que os respectivos produtos sejam classificados como livres de áreas desmatadas e degradadas, o novo regulamento propõe a adoção de um sistema de benchmarking (avaliação comparativa) para verificar o nível de risco de degradação florestal relacionado às commodities do respectivo país exportador.

A partir de tais medidas, a União Europeia também pretende contribuir para a redução das emissões de GEE, pois ao restringir a comercialização e consumo de produtos provenientes de cadeias produtivas insustentáveis, a iniciativa visa tornar a UE "área livre" de produtos associados ao desmatamento ou degradação florestal, dando cumprimento ao artigo 3º do Tratado de União Europeia (TUE), onde se prevê a promoção de um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do meio ambiente como um dos objetivos da UE.

Outrossim, ao ampliar as restrições, a União Europeia ainda almeja atingir as metas e compromissos envolvendo a Estratégia de Biodiversidade para 2030 (EU Biodiversity Strategy for 2030 [7]), além de ampliar seu Plano de Ação e Governança de combate à extração ilegal de madeira e comércio associado — Forest Law Enforcement Governance and Trade (Flegt) — como estratégia para aumentar a biodiversidade e a cobertura florestal em todo o planeta.

Sob outro âmbito, a decisão tende a estimular mudanças estruturais em toda a cadeia produtiva do setor de alimentos de origem animal e vegetal das atividades agrícolas, agropecuárias e extrativas de matéria-prima, pois exigirá a implementação concreta de boas práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG) a partir da rastreabilidade dos respectivos bens e produtos direcionados ao consumidor final.

A decisão do Parlamento Europeu pode consistir num duro recado ao Brasil por conta do reiterado descumprimento das metas climáticas assumidas pelo país durante o Acordo de Paris e sobretudo pelo crescente avanço do desmatamento [8] e queimadas na Amazônia legal [9]. A omissão do Brasil no tocante às políticas climáticas foi amplamente demonstrada perante o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos proferidos na ADPF 708 (implementação do Fundo Clima e descumprimento de políticas ambientais), ADPF 760 (omissão do Governo Federal no combate ao desmatamento na Amazônia) e ADO 54 (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia), oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia inclusive reconheceu "o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica" [10].

Ademais, por força do artigo 4º, VI e artigo 12, da Política Nacional de Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009), o Brasil assumiu o compromisso de adotar medidas voltadas à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas nacionais, inclusive assumindo a obrigação de (1) reduzir em 80% os índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005 e (2) reduzir em 40% os índices anuais de desmatamento no Bioma do Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 e 2008 (artigo 19 do Decreto nº 9.578/2018). Contudo, o Brasil vem sistematicamente negando cumprimento às metas assumidas, sendo palco de expressivo aumento de queimadas e devastação florestal, principalmente na região da Amazônia, podendo desencadear o "ponto de não retorno" (tipping point) referido por Lovejoy e Nobre, o que levaria a um "processo de savanização" irreversível da Floresta Amazônica [11]

Nesse contexto, infere-se que a decisão adotada pelo Parlamento Europeu tende a pressionar os países com elevados índices de desmatamento e degradação florestal a rever seus mecanismos de produção de bens de consumo de origem animal e vegetal, adotando práticas sustentáveis em toda a sua cadeia produtiva mediante adoção de critérios de rastreabilidade para fazer frente às exigências do competitivo mercado europeu. A consolidação da medida poderá impactar diretamente inúmeros setores econômicos do Brasil, exigindo que o país avance nas medidas de adaptação e mitigação, podendo consistir num mecanismo positivo de combate ao desmatamento e proteção dos biomas brasileiros.

Embora os próximos passos envolvam novas rodadas de negociações no bloco da União Europeia para a aprovação do texto legislativo final, a medida adotada em caráter provisório pelo Parlamento Europeu representa enorme avanço para implementar uma nova cultura de sustentabilidade planetária voltada a proteger a biodiversidade e conter o desmedido avanço do desmatamento em nível global.